Lei dispensa alvará para mais de 400 atividades em PG

A Prefeitura de Ponta Grossa regulamentou nesta segunda-feira (21) a Lei da Liberdade Econômica no Município, através da assinatura de seis decretos relacionados a liberação de alvará e a classificação do grau de risco das atividades conforme licenciamento municipal, vigilância sanitária e licenciamento ambiental. Com a regulamentação da Lei 13.757/2020, o Município dispensa da necessidade de alvará de funcionamento 462 atividades econômicas.

A lei da liberdade econômica prevê no município de Ponta Grossa os princípios: a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas; a boa-fé do particular perante o poder público; a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas; e o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado.

As 462 atividades econômicas dispensadas do alvará neste momento correspondem a 60% das solicitações de alvará em Ponta Grossa. Do total de formalizações, 30% devem passar a ter liberação imediata da nota fiscal de serviço, restando apenas 10% que dependerão necessariamente da visita dos órgãos fiscalizadores para liberação, por se tratarem de atividades de alto risco.

Com esta regulamentação, o Município consolida a implantação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas em Ponta Grossa, com mais uma etapa do Programa Descomplica, que visa desburocratizar os processos junto ao poder público, juntamente com o Alvará Online.

Tiveram participação nesse processo a Secretaria da Fazenda, através da Coordenadoria de Fomento ao Empreendedorismo e Inovação, a Procuradoria Geral do Município, e demais órgãos fiscalizadores municipais, como Secretaria de Meio Ambiente; Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Planejamento; Educação; Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte; e Fundação de Saúde, além do apoio do Sebrae e Conselho de Desenvolvimento.

A assinatura dos decretos foi realizada em solenidade na sala de reuniões do Gabinete do Prefeito, com a presença das autoridades envolvidas, representantes dos órgãos fiscalizadores e reunião online com demais participantes no processo. (Com assessoria)