Projeto que proíbe oferta de empréstimos por telefone a aposentados avança na Assembleia

A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou na sessão plenária remota desta segunda-feira (29) o projeto de lei 266/2019, do deputado Evandro Araújo (PSC), que proíbe instituições financeiras de ofertar e realizar empréstimos de qualquer natureza para idosos e pensionistas por meio de ligações telefônicas.

De acordo com o novo texto, aprovado em terceiro turno, essas empresas não estão autorizadas a celebrar contratos de empréstimo de qualquer natureza que não tenham sido expressamente solicitados pelos beneficiários a aposentados e pensionistas através de ligação telefônica.

De acordo com Araújo, a ideia é combater as abordagens sedutoras e agressivas dessas instituições que desrespeitam o Código do Direito do Consumidor e o Estatuto do Idoso.

"Os aposentados e pensionistas mal recebem seus benefícios e já há um acesso de ligações, de várias instituições, oferecendo empréstimos. Às ligações ativas, normalmente, têm uma linguagem carregada de facilidades que não existem e que acabam levando muitos idosos a contratarem serviços aos quais não contratariam em condições diferentes", explicou o deputado.

Ainda segundo o projeto, a celebração de empréstimos de qualquer natureza com aposentados e pensionistas deve ser realizada mediante a assinatura de contrato com apresentação de documento de identidade idôneo, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência.

A proposta também prevê que, quando atendidas as condições, a celebração de contrato de empréstimo por canal não presencial, obriga a contratada a enviar as condições do contrato por e-mail, e em caso de impossibilidade, por via postal ou outro meio físico que possibilite o correto acompanhamento dos termos do contrato.

Em caso de descumprimento do previsto na lei as instituições financeiras poderão ser multadas no valor de 200 Unidades de Padrão Fiscal do Paraná (UPF/PR). No caso de reincidência a multa será dobrada até atingir o valor de 2.000 UPF/PR. Atualmente, uma UPF/PR corresponde a R$ 106,34.

Ônibus

O projeto 300/2020, que limita em 50% os assentos disponíveis nos ônibus intermunicipais no Paraná durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus, foi retirado da pauta de votações da sessão remota desta segunda-feira. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o deputado Tadeu Veneri (PT), que havia solicitado vista ao parecer contrário emitido pelo relator, deputado Homero Marchese (PROS), pediu um prazo maior para a apresentação de um substitutivo geral à proposta. Veneri afirmou que há possibilidade de a matéria ser anexada a uma outra proposta apresentada pelo deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), que também trata de medidas contra a superlotação no transporte público em todo o estado. (leia mais)

Whatsapp

Três propostas que permitem que as denúncias de violência contra mulheres, idosos, crianças e adolescentes possam ser realizadas através do aplicativo de mensagens Whatsapp, foram discutidas na sessão remota desta segunda-feira. O projeto 280/2020, de autoria de diversos deputados, que pretende instituir o novo sistema de denúncias de violência contra a mulher, recebeu emenda de plenário e retorna à CCJ. Já os projetos de lei 382/2020 e 390/2020, que pretendem instituir o mesmo serviço em casos de violência contra os idosos e crianças e adolescentes, foram retirados da pauta de votações após acordo entre os autores e a Liderança do Governo na Casa. (leia mais)

(Com assessoria)