MPE se manifesta contra projeto de financiamento público a pequenos empresários em ano eleitoral

O promotor eleitoral Jânio Luiz Pereira se manifestou contra o projeto do Executivo que possibilita a oferta de financiamento para microempreendedores, micro e pequenas empresas como forma de auxílio durante a pandemia do novo coronavírus em Ponta Grossa. O entendimento do promotor é de que a iniciativa infringe a lei eleitoral que veda a concessão de benefícios públicos para pessoas físicas e/ou jurídicas em ano de eleições, mesmo o Município estando em estado de calamidade pública até 31 de dezembro diante da pandemia.

A consulta ao promotor foi feita pelo presidente da Câmara, Daniel Milla (PSD), que recebeu a resposta e a leu em plenário durante a sessão desta segunda-feira (27). Assim, o projeto, que já havia sido retirado pelo próprio Executivo depois de uma consulta informal ao promotor por parte do presidente da Câmara, não deve ser reapresentado pelo prefeito Marcelo Rangel (PSDB). Nesta segunda, o posicionamento do MPE ficou oficializado em documento enviado ao Legislativo.

Pela proposta, a Prefeitura poderia dispor de até R$ 3 milhões em linhas de crédito para os pequenos empresários.

O vereador Geraldo Stocco (PSB) questionou a decisão do promotor Jânio Luiz Pereira e afirmou que está trabalhando para tentar reverter o posicionamento do MPE. Segundo ele, existe posicionamento a favor do projeto dentro do próprio MPE.

Confira o projeto na íntegra:

PL166-2020