Política

Manutenção parcial do veto 52 no Congresso é comemorado pela ACIPG

A Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa (ACIPG), celebrou a decisão do Plenário do Congresso Nacional em manter o veto presidencial que trata do orçamento impositivo. Para a ACIPG, foi uma vitória para o país a manutenção de parte do Veto 52/2019 que tratava da impositividade para emendas do relator-geral do Orçamento no valor de cerca de R$ 30 bilhões.

Com o Veto 52/2019, o presidente da República, Jair Bolsonaro, cancelou partes do PLN 51/2019, que deu origem à Lei 13.957, de 2019. Essa lei trata de alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020 (Lei 13.898, de 2019). Bolsonaro barrou o dispositivo que disciplina o pagamento das emendas parlamentares de comissões da Câmara e do Senado e do relator-geral da Lei Orçamentária Anual (LOA).

“Já existe o orçamento impositivo para os parlamentares e para as bancadas, de modo que essa imposição poderia engessar demais o orçamento e não deixaria margem para o Executivo utilizar as verbas discricionárias”, aponta Douglas Taques Fonseca, presidente da ACIPG.

Manutenção

O Congresso confirmou a manutenção dessa primeira parte do veto com 398 votos favoráveis de deputados (mais 2 votos contrários e 1 abstenção). O Senado não precisou votar porque a derrubada de veto só ocorre se ambas as Casas concordarem com isso.

“Parabenizamos os deputados federais Aline Sleutjes (PSL), Aliel Machado (PSB) e Pedro Lupion (DEM), entre outros parlamentares paranaenses que votaram pela harmonia entre os poderes Executivo e Legislativo”, ressalta Fonseca.

Com a manutenção dos vetos, o relator-geral do orçamento não poderá indicar prioridades na execução de obras realizadas com orçamento público. O governo não terá mais o prazo limite de três meses para repassar a verba do Orçamento.

Na prática, o orçamento destinado a emendas de comissão e do relator não são mais impositivas. Além disso, não haverá penalização ao governo caso ele não faça o pagamento dessa verba. (Com assessoria)

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