Política Ponta Grossa

Lojistas do ‘Paraguaizinho’ poderão ter concessão prorrogada com pagamento de aluguel pelos boxes

Um projeto de lei que está em fase final de elaboração por parte da Prefeitura de Ponta Grossa pretende solucionar a questão do uso do espaço público do Shopping Popular, o chamado ‘Paraguaizinho’. Com a proximidade do término da concessão do local, em 2019, o Executivo pretende expandir o contrato com os lojistas para mais 10 anos. Entretanto, estabelecendo a cobrança de um aluguel mensal, que vai partir de três Valores de Referência (VRs) do Município no primeiro ano e chegará a seis VRs no quarto ano, com elevação de um VR a cada ano.

Como cada VR está em R$ 75,52, a locação começará em R$ 226,56 e chegará a R$ 453,12. Os valores serão reajustados de acordo com o aumento anual do VR e serão destinados em sua totalidade para a Secretaria de Assistência Social, para serem aplicados com as famílias menos favorecidas do Município. Pelo contrato atual, os comerciantes não pagam aluguel para o uso dos boxes.

Licitação

A licitação que rege o contrato atual foi feita em 2009, na gestão do ex-prefeito Pedro Wosgrau Filho. Ela previa uma concessão de cinco anos para os empresários. Porém, quando entrou em discussão na Câmara, esse período acabou sendo estendido para 10 anos, através de uma emenda da então vereadora Ana Maria de Holleben. Portanto, a concessão vai até 2019.

Em junho passado, um projeto de lei do vereador George de Oliveira (PMN), que tramita desde 2016 na Câmara, chegou a ser colocado em votação no plenário, mas acabou retirado para vistas pelo vereador Daniel Milla (PV) e até o momento não retornou à pauta – ver matéria. A proposta prevê a prorrogação da concessão por mais dez anos, chegando a 2029, sem processo licitatório e sem contrapartida por parte dos comerciantes.

Dúvidas sobre legalidade

Os parlamentares levantaram dúvidas acerca da legalidade dessa matéria, por se tratar de um espaço público repassado aos lojistas através de concessão. O entendimento é de que somente a Prefeitura pode propor alterações no contrato. A dúvida é se a Prefeitura pode ou não prorrogar tal contrato sem uma nova licitação.

O secretário municipal de Indústria, Comércio e Qualificação Profissional, Paulo Carbonar, que vem atuando junto aos comerciantes para tratar do tema, garantiu que não será necessário abrir um novo processo licitatório. Ele justifica se tratar de uma prorrogação de contrato, o que seria permitido por lei se a iniciativa partir do Executivo. A expectativa é de que o projeto com essa prorrogação seja encaminhado ao Legislativo dentro de 10 dias. Antes disso, Carbonar quer dialogar com George, já que os dois projetos tratam do mesmo tema. Carbonar ressalta que os comerciantes concordam com a proposta da prorrogação do contrato diante do pagamento der aluguel pelos boxes.

Teor

George disse não conhecer a proposta do Executivo e que vai aguardar para ver o teor da matéria. Ele expressou sua preocupação com a legalidade de estender o contrato sem uma nova licitação (a mesma preocupação que recai no projeto do vereador e que tem travado a votação) e disse estar aberto para uma conversa para solucionar a questão.

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