Prefeitura e Judiciário buscam regulamentação de cobrança de IPTU de famílias carentes

Na tarde desta sexta-feira (24) foi promovida uma reunião para discutir a criação de um projeto de lei que regulamenta a isenção e anistia de dívidas relacionadas à cobrança de IPTU para famílias de baixa renda. Participaram da discussão a Companhia de Habitação de Ponta Grossa (Prolar), a Procuradoria Geral do Município, a Defensoria Pública, Juízes da Fazenda Pública, o Cadastro Técnico Municipal (CTM) e representantes de conjuntos habitacionais da cidade.

A primeira ação a ser tomada será suspender a cobrança do IPTU das famílias que se enquadram na faixa de renda - as que participam do Programa Minha Casa, Minha Vida, ganham até dois salários mínimos e possuem casas de até 70 metros quadrados.

Atualização de cadastro

Logo após, será feita uma atualização de cadastro de todos os beneficiários dos conjuntos habitacionais, que deverão atestar se continuam com a mesma renda e metragem de imóvel para garantir a isenção do imposto. A intenção é promover mutirões nos próprios núcleos, juntamente com parcerias que possibilitem também que os eventos sejam utilizados como fonte de informações.

“Nessas ações que serão realizadas as pessoas terão conhecimento dos seus direitos - não só em relação às isenções, mas sobre o imposto em geral”, afirma Jurema Carolina da Silveira Gomes, juíza de direito da 1ª vara de fazenda pública.

Grupo de estudos

Enquanto isso, os órgãos envolvidos criarão um grupo de estudos para viabilizar um projeto de lei que determine a anistia das dívidas de IPTU das famílias que se enquadram na faixa requerida, que deverá ser encaminhado para votação na Câmara Municipal.

O presidente da Prolar, Dino Schrutt, atenta para a responsabilidade do órgão em atender a comunidade por ele assistida.

“É importante que a gente possa atender de forma justa, indistintamente, todos os contribuintes. Hoje estamos tratando de famílias inseridas numa realidade social de baixa renda, que precisam que o Município e os órgãos de justiça os olhem de forma criteriosa”, opina o presidente da companhia.

Já o procurador geral do Município, Marcus Freitas, assume a responsabilidade que o seu setor tem em contribuir com esses processos. “A partir do momento que se entra com ação de execução fiscal, a procuradoria é responsável por essa demanda. Se estão ocorrendo problemas em relação a essas ações, nada mais correto que nós nos envolvermos pra procurar resolvê-los”, explica Freitas. (Fonte: PMPG)