Formas de pagamento aceitas no comércio deverão ser informadas já nas entradas dos estabelecimentos

A Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda, presidida na Assembleia Legislativa do Paraná pelo deputado Marcio Pauliki (PDT), reuniu-se no final da tarde de terça-feira (25) para discutir pareceres a quatro projetos de lei. Entre as iniciativas o projeto de nº 205/2016, do deputado Evandro Araújo (PSC), que obriga o comércio paranaense a informar os clientes sobre as formas de pagamento aceitas nos estabelecimentos de venda.

A ideia é tornar mais claro aos consumidores se o estabelecimento aceita cheques, cartões de débito ou crédito, ou apenas dinheiro, no pagamento. A relatoria da proposta ficou por conta do deputado Tiago Amaral (PSB), que teve o seu parecer favorável aprovado.

Óculos de grau

Também o projeto de nº 70/2016 teve parecer favorável aprovado, proibindo no Paraná a venda de óculos de sol ou de grau por ambulantes ou lojas não credenciadas. A proposta é de Guto Silva (PSD) e visa proteger o consumidor dos riscos que as lentes sem proteção adequada aos Raios UV podem trazer. O relator da matéria foi Felipe Francischini (SD).

O projeto de lei nº 755/2015, do deputado Nereu Moura (PMDB), que trata das informações ao consumidor quanto ao fim dos prazos dos descontos temporários oferecidos por prestadores de serviços, foi adiado a pedido do relator, Guto Silva.

Protocolos

A quarta matéria debatida pelo grupo de trabalhos é de Felipe Francischini (SD), obrigando que o comércio e empresas prestadores de serviços de qualquer natureza em todo Paraná forneçam protocolos aos clientes que buscam atendimento para reclamações ou consultas. A iniciativa teve parecer favorável dado pelo relator Paulo Litro (PSDB) e foi aprovada pela maioria dos deputados presentes à reunião. (Fonte: Alep)