Projeto do 'kit-Covid' recebe emenda dos autores

O Projeto de Lei nº 35\2021, que estabelece a oferta do chamado 'kit-Covid' no sistema de saúde de Ponta Grossa, recebeu uma emenda modificativa dos próprios autores, os vereadores Leandro Bianco (Republicanos), Missionária Adriana (SD), Felipe Passo (PSDB) e Léo Farmacêutico (PV), que integram o Bloco Cristão.

A emenda cria um parágrafo único no primeiro artigo da proposta e reedita o artigo quinto. Na prática, segundo Bianco, líder do Bloco, a matéria deixa de atribuir ao Município a obrigação de adquirir e ofertar os medicamentos, e passa ao Governo Federal, via SUS, e através de parcerias com a iniciativa privada, a serem firmadas pela Prefeitura.

Com a mudança, os autores esperam evitar as críticas de outros parlamentares, que não concordam com a iniciativa de usar dinheiro da Prefeitura para adquirir e ofertar os medicamentos. "Tiramos a obrigatoriedade do Município custear qualquer valor, cabendo à União e à possibilidade de se firmar parcerias com o setor privado", explicou Bianco.

A proposta tem rendido amplo debate e polêmica na Câmara desde que foi apresentado, no último dia 22. Com a emenda, os autores esperam também solucionar a questão da legalidade da matéria, tendo em vista que a legislação municipal veda que o Legislativo aprove leis que implicam em obrigações financeiras ao Executivo. Assim, tirando a obrigatoriedade do investimento ser feito pela Prefeitura, o projeto tende a ser considerado constitucional.

Acesse AQUI e veja o PL 35\2021 com a Emeda Modificativa.

Foto: CMPG