Prefeita Rita regulamenta pagamento retroativo do adicional de férias dos profissionais do Magistério

A Prefeitura de Telêmaco Borba deu mais um importante passo na valorização dos profissionais da educação municipal. Nesta quinta-feira (12), a prefeita Rita Araújo assinou o Decreto nº 33.138/2026, que regulamenta o pagamento do adicional constitucional de um terço de férias sobre a totalidade dos 45 dias assegurados aos profissionais do Magistério Público Municipal abrangidos pela legislação.

Até então, a metodologia utilizada pelo Município considerava apenas 30 dias para o cálculo do adicional constitucional. Com a nova regulamentação, o cálculo passa a contemplar integralmente os 45 dias de férias previstos na Lei Municipal nº 1.866/2012, corrigindo a diferença referente aos 15 dias anteriormente não considerados.

A medida representa o reconhecimento administrativo de um direito dos profissionais do magistério, promovendo a adequação da folha de pagamento à legislação municipal e aos entendimentos consolidados pelos tribunais.

Pagamento das diferenças já em novembro

Além de regulamentar os pagamentos futuros, o decreto estabelece a apuração das diferenças remuneratórias relativas aos períodos anteriores, observada a prescrição quinquenal.

Para os profissionais do magistério que estão em atividade, o pagamento das diferenças apuradas está previsto para a folha de novembro de 2026, em parcela única e com a correspondente atualização monetária.

Os cálculos serão realizados individualmente pela Divisão de Recursos Humanos, considerando o histórico funcional, a remuneração e os períodos de férias de cada servidor.

A iniciativa permite que a regularização seja realizada administrativamente, sem a necessidade de ajuizamento de ações judiciais pelos servidores ativos abrangidos pela medida.

Professores aposentados também poderão requerer as diferenças

O decreto também contempla os profissionais do magistério atualmente inativos que tenham exercido atividades abrangidas pela legislação durante o período em que estavam na ativa.

Nesses casos, os interessados deverão apresentar requerimento administrativo ao Município, mediante abertura de protocolo específico.

Cada solicitação será analisada individualmente pela Divisão de Recursos Humanos, considerando os registros funcionais, a comprovação dos requisitos legais e os prazos prescricionais aplicáveis.

A Prefeitura também promoverá a divulgação das orientações necessárias para que os profissionais aposentados potencialmente beneficiados possam exercer esse direito.

Segurança jurídica e responsabilidade na gestão pública

A regulamentação foi precedida de análise técnica e jurídica conduzida pela Procuradoria-Geral do Município, por meio do Parecer Jurídico nº 440/2026, no Processo Administrativo nº 23.894/2026.

A decisão considera o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.241 da Repercussão Geral, segundo o qual o adicional constitucional deve incidir sobre todo o período de férias assegurado pela legislação, bem como o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná sobre a matéria.

A Secretaria Municipal de Finanças também foi consultada quanto à viabilidade orçamentária e financeira da medida, permitindo o planejamento das providências necessárias ao pagamento.

Com a edição do decreto, a Administração Municipal reforça seu compromisso com o cumprimento da legislação, a segurança jurídica, a responsabilidade fiscal e o respeito aos direitos dos servidores públicos.

A medida representa um avanço concreto na valorização dos profissionais do magistério de Telêmaco Borba, reconhecendo direitos e estabelecendo procedimentos para sua efetiva implementação. (Com assessoria)