Elizabeth veta Projeto de Lei que cria vagas exclusivas para advogados

A prefeita de Ponta Grossa, Elizabeth Schmidt, vetou o Projeto de Lei nº 231/2026, que previa a criação de vagas exclusivas de estacionamento para advogados e advogadas no município. O veto foi publicado no Diário Oficial do Município desta quinta-feira (13).

De autoria do vereador Julio Küller (PL), o projeto havia sido aprovado pela Câmara Municipal em 27 de julho. A proposta previa a criação de vagas em vias e logradouros públicos próximas a órgãos do Poder Judiciário, repartições da Administração Pública e delegacias de polícia. Os espaços seriam destinados a profissionais da advocacia em efetivo exercício no município.

Na justificativa para o veto, a prefeita afirmou que a medida representaria um privilégio para uma categoria profissional, sem apresentar uma justificativa objetiva que fundamentasse o tratamento diferenciado.

Segundo os argumentos apresentados pelo Executivo, as vagas exclusivas previstas na legislação nacional atendem a situações específicas, como pessoas idosas, pessoas com deficiência, ambulâncias, veículos oficiais e operações de carga e descarga.

A Prefeitura também destacou que a reserva de vagas para advogados não está prevista na Resolução nº 965/2022 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Além disso, citou uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou inconstitucional uma legislação estadual semelhante, que previa vagas reservadas para advogados em órgãos públicos.

Outro ponto levantado pelo Executivo foi a dificuldade de fiscalização da medida. Entre as questões estaria a necessidade de verificar se o profissional realmente estaria realizando uma diligência relacionada ao exercício da advocacia.

Pelo texto aprovado anteriormente pela Câmara, para utilizar as vagas reservadas, o advogado ou advogada precisaria apenas deixar visível no painel dianteiro do veículo a credencial de identificação profissional emitida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou uma credencial específica, que seria regulamentada posteriormente. Foto: Divulgação