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Prefeitura enviará à Câmara projeto de lei para proteção da área do Aeroporto

A Prefeitura Municipal de Ponta Grossa, através da Procuradoria Geral do Município, informa que no início da próxima semana encaminhará um projeto de lei para a Câmara dos Vereadores, propondo uma área de proteção do Aeroporto Sant’Ana. A proposta visa garantir a segurança do local e impedir que sejam realizadas construções no entorno que possam prejudicar o funcionamento do aeródromo público.

A principal determinação do projeto de lei que está sendo elaborado é a de proibir a emissão de alvará de construção dentro do cone de aproximação, transição e decolagem de aeronaves do aeroporto de Ponta Grossa, sem a prévia avaliação e autorização do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) e da Superintendência do Aeroporto Sant’Ana a respeito dos obstáculos que possam prejudicar o funcionamento regular do aeródromo.

A partir do envio para a Câmara, caberá aos vereadores analisar a proposta e dar andamento aos trâmites futuros.

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