Decreto do prefeito impõe que mesmo na calamidade seja respeitada a Lei de Licitações

O Diário Municipal desta quarta-feira (27) publicou o Decreto Nº17.342, que obriga a aplicação da Lei de Licitações durante o estado de calamidade pública no município, para todos os órgãos da administração do poder executivo. Compras ou bens de serviço não terão dispensa de licitação, mesmo na área da saúde, que enfrenta a pandemia do coronavírus.

Segundo o procurador geral do município, João Paulo Desck, a opção de manter as licitações é devido a uma questão jurídica, e para "evitar problemas futuros com compras de valores muito altos".

A medida também foi tomada para manter a transparência nos processos de licitações. O decreto também diz que o agente público que descumprir este decreto, será responsabilizado pessoalmente pelos danos causados a estes recursos.