ACIPG entra na Justiça para impedir multa por aglomerações e Rangel responde

Na sexta-feira (24), a Associação Comercial Industrial e Empresarial de Ponta Grossa (ACIPG) enviou á Justiça de Ponta Grossa um processo afim de impedir que a Prefeitura Municipal de PG puna comerciantes, flagrados, com aglomerações em seus estabelecimentos.  Nesta segunda-feira (28) o prefeito Marcelo Rangel se pronunciou sobre o assunto ao afirmar que caso a ACIPG ganhe o processo, será decretado o fechamento de todo comércio da cidade.

Ação da ACIPG

A Associação afirma no documento enviado a  1ª Vara da Fazenda Pública, que os decretos protocolados pelo prefeito são absurdos e que são obstáculos para o princípio de legalidade. Com isso o documento alega que "(...) Qualquer ação estatal que não encontre amparo legal é injurídica, impondo-se a sua anulação (...)".

O processo também afirma que na Constituição Federal determina que "ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei", sem citar decretos ou portarias. Outro argumento defendido, é da não responsabilidade dos comerciantes ou funcionários do estabelecimento.

"(...) poderá (aglomeração) ocorrer sem o controle dos funcionários ou do gerente, basta que haja a escassez de alimentos, uma promoção, ou até a hipótese de um concorrente orquestrar dolosamente a aglomeração de pessoas de um concorrente próximo”, diz a petição.

Confira estas e outras justificativa no documento na íntegra: 100000012315388

Resposta de Rangel

Segundo o prefeito Marcelo Rangel caso acabe a determinação de multa, a cidade passará por lockdown, que é a paralisação total da cidade. O modelo de parada é o mais incisivo modo de isolamento social, ele permite apenas atividades de segurança pública, saúde e coleta de lixo.

Até agora a Prefeitura de PG não multou nenhum estabelecimento, foram enviadas apenas notificações.