Asfalto: TCE emite Certidão e Prefeitura está apta a receber 2ª parte do Finisa

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu no final da tarde desta segunda-feira (17) a Certidão Nº 77/2020, que autoriza a Prefeitura de Ponta Grossa a contratar operações de crédito através de financiamento. Na Certidão, o Tribunal considerou que as despesas com pessoal da administração estão dentro da normalidade, o que possibilita a contratação de financiamentos para infraestrutura.

Dessa forma, segundo o secretário da Fazenda, Cláudio Grokoviski, a Prefeitura está apta a receber a segunda parte do empréstimo junto ao Finisa (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento) para pavimentação. São mais R$ 30 milhões, de um total de R$ 100 milhões conquistados pelo prefeito Marcelo Rangel (PSDB) para asfalto.

Confira o que diz a Certidão emitida pelo TCE:

Tribunal de Contas do Estado do Paraná
CERTIDÃO Nº 77/2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000

FINALIDADE DA CERTIDÃO: Instrução de pleitos de Operação de Crédito, conforme disposto no art. 21, inciso IV, alíneas "a"
e "b", da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal.
É CERTIFICADO, nos termos do art. 289 e seguintes do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que o
MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA (CNPJ nº.: 76.175.884/0001-87), apresenta as seguintes situações relativas ao cumprimento
da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), apuradas em Análises de Gestão Fiscal e com base nos dados mantidos no Sistema de
Informações Municipais:

I. Último exercício analisado - 2019
A - Cumpriu com o disposto no art. 167, inciso III, da Constituição Federal, e nos artigos 23, 33, 37, 52 e no § 2º do art. 55, da
Lei Complementar nº 101/00.
B - No exercício de 2019 a despesa com pessoal do Poder Executivo foi de R$ 434.054.376,61 e do Poder Legislativo foi de R$
14.547.531,05, correspondendo a, respectivamente, 53,46% e 1,79% da Receita Corrente Líquida Ajustada no valor de
R$811.915.295,72.

II. Exercício em curso - 2020
A - Cumpriu com o disposto no artigo 52 (1º Bimestre), da Lei Complementar nº 101/2000, ainda não tendo decorrido o tempo
hábil para a apuração do disposto nos arts. 23 e 55 § 2º, do mesmo diploma legal.
VALIDADE: Certidão válida até o dia 17/04/2020, mediante autenticação via internet em www.tce.pr.gov.br.

Esta certidão foi expedida com base na Instrução Normativa nº 68/2012, atualizada pela Instrução Normativa nº 74/2012.
Coordenadoria de Gestão Municipal, em 17/02/2020.

Código de controle 7191.OWNZ.8162
Emitida em 17/02/2020 às 18:14:54
Dados transmitidos de forma segura.

Acesse a Certidão na íntegra em PDF: Certidão de Operação de Crédito