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Fim da tarifa mínima da água é promulgada na Câmara

Agora está na legislação municipal. A Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) está proibida de cobrar um valor mínimo para abastecimento de água em Ponta Grossa. A polêmica proposta de lei, de autoria do vereador George de Oliveira (PMN), foi transformada em lei através da promulgação do presidente da Câmara, Daniel Milla (PV), depois de passados os 30 dias para sanção ou veto por parte do Executivo. A lei foi publicada em Diário Oficial nesta terça-feira (19).

Atualmente, a chamada tarifa mínima custa R$ 62,24 ao cliente que usa até cinco metros cúbicos de água no mês. Entretanto, a justificativa do autor é de que uma grande parte das residências não utiliza os cinco metros cúbicos na sua totalidade, e que por isso é mais justo que paguem somente pelo que é consumido. George alega ainda que outros municípios paranaenses conseguiram acabar com a tarifa mínima via lei municipal.

A Sanepar ainda não se manifestou a respeito da promulgação da lei. Porém, na ocasião da aprovação da proposta, a empresa alegou que se trata de uma matéria inconstitucional. Segundo a estatal, uma lei federal determina que somente agências reguladoras podem interferir no cálculo de preço do serviço prestado de abastecimento de água. No caso do Paraná, essa atribuição é da Agência Reguladora do Paraná (Agepar).

A discussão sobre a legalidade da matéria marcou a discussão do projeto na Câmara. Tanto que foram 15 votos favoráveis e oito contrários. Assim, o caso tende a ir parar na Justiça.

foto: Blog do Giorlando Lima

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