CCJ começa a discutir reforma da previdência estadual na Alep

A reforma da Previdência estadual proposta pelo Governo do Paraná começou a ser examinada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa do Paraná, na reunião realizada no início da tarde desta terça-feira (19). O assunto é tratado pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 16/2019, e através de dois projetos de lei: PLs 855 e 856, ambos de 2019.

O relator das três proposições, deputado Hussein Brakri (PSD), líder do Governo, apresentou relatórios favoráveis, opinando pela aprovação da admissibilidade da PEC e pela constitucionalidade e legalidade dos projetos. Lembrou que o objetivo do Governo paranaense é ajustar a legislação estadual à nova redação sobre previdência inserida na Constituição Federal. A Emenda Constitucional 103, de 2019, promulgada no início do mês, alterou o sistema de Previdência Social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.

Como os deputados da CCJ solicitaram mais prazo para analisar as três propostas, protocoladas pelo Poder Executivo na Assembleia na última segunda-feira (18), a votação dos pareceres foi adiada. Assim, a CCJ volta a se reunir, extraordinariamente, nesta quarta-feira (20), a partir das 13h30, dando continuidade aos debates sobre a PEC e os dois projetos.

Comissão Especial

Em relação à PEC, o deputado Hussein Bakri fez questão de frisar que neste momento está sendo analisada somente a admissibilidade da matéria. Na sequência, a Proposta de Emenda Constitucional, que prevê a alteração dos artigos 35 e 129 da Constituição do Estado e estabelece novas regras de funcionamento para a previdência social, será analisada por uma Comissão Especial. “Essa comissão tem um rito legislativo próprio que será respeitado”, observou.

Já o deputado Tadeu Veneri (PT), líder da Oposição, questionou durante os debates na Comissão a importância da apresentação de estudos autuarias e do impacto financeiro relacionados às mudanças previstas. Ele também sugeriu que seja realizado um seminário para um grande debate com os servidores estaduais sobre o tema.

A ideia recebeu o apoio de lideranças sindicais que acompanhavam a reunião. O professor Hermes Leão, presidente da APP-Sindicato reclamou da falta de diálogo com o Governo e disse que há um indicativo de greve do funcionalismo, o que será definido em assembleia nos próximos dias.

Projetos

Fazem parte das mudanças previstas para a Previdência estadual os projetos de lei 855 e 856, ambos de 2019. O primeiro promove alterações na Lei Estadual nº 18.372/2014, que fixa a alíquota máxima de contribuição do patrocinador para o plano de benefícios.

De acordo com o projeto, para os planos de benefícios em que o Estado seja o patrocinador a contribuição será igual a do participante e calculada sobre a parcela de remuneração que exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no percentual máximo de 7,5%. Ainda segundo o texto, serão admitidos aportes adicionais e contribuições voluntárias, sem contrapartida do patrocinador.

O segundo projeto (856/2019) trata da adequação da alíquota para custeio do regime próprio de previdência social do Paraná. Conforme o texto, a contribuição social dos servidores passará a ser de 14%. Para isso, dispõe sobre a adequação ao texto da Emenda Constitucional federal nº 103, de 12 de novembro de 2019, e altera dispositivos da Lei nº 17.435, de 21 de dezembro de 2012.

As propostas estabelecem que os servidores do Estado passarão a ter idade mínima (homens, 65 anos; mulheres, 62) e pelo menos 25 anos de tempo de contribuição para aposentadoria.

Déficit

O Governo informa nas mensagens governamentais (de nº 76, 75 e 77, todas de 2019) enviadas ao Legislativo, que a finalidade das mudanças é garantir a sustentabilidade do atual sistema previdenciário paranaense, permitindo “a construção de um modelo que fortaleça o desenvolvimento no futuro”.

Estimativas da administração estadual apontam que o número de servidores aposentados vai superar o pessoal da ativa até 2022. A projeção indica que nos próximos três anos, o volume de benefícios pagos – aposentadorias e pensões – vai ultrapassar 135 mil pagamentos por mês, enquanto a folha mensal de ativos do Estado vai computar 132 mil servidores.

Além disso, informa que, em 2019, a despesa com a previdência do funcionalismo alcança R$ 10,1 bilhões. O Governo afirma que, atualmente, há uma insuficiência financeira (diferença entre contribuições e pagamentos) de R$ 6,3 bilhões para cobrir os gastos com aposentados e pensionistas do Estado. Sem a reforma, a previsão é que esta despesa ultrapasse R$ 9 bilhões por ano. Com as mudanças propostas, o déficit deve cair para R$ 2,5 bilhões. (Com assessoria)