Ponta Grossa poderá abrir licitação para concessão de exploração da iniciativa privada de cerca de 22 novas linhas do transporte coletivo. Projeto neste sentido foi aprovado na tarde desta quarta-feira (16), em primeira discussão, durante sessão da Câmara Municipal. Conforme a proposta, de autoria do presidente da Casa, Daniel Milla (PV), as linhas de ônibus abertas após a assinatura do contrato com a Viação Campos Gerais, firmado em 2003, não têm previsão contratual para serem exploradas pela atual concessionária.
Foi exatamente este ponto da matéria que rendeu ampla discussão entre os vereadores. O autor considera a proposta legal, mas um grupo de parlamentares acha que não. Eles entendem que existem dois pontos que deixam a proposta inconstitucional. O primeiro é de que a proposta tem o chamado 'vício de iniciativa', por ser atribuição do Executivo propor alterações significativas em uma concessão. o segundo é de que o contrato já prevê que sejam incorporadas à atual concessionária qualquer nova linha aberta para atender novos condomínios de moradia.
Não interfere
Milla defendeu a legalidade da matéria. Segundo ele, licitar as novas linhas não interfere no contrato vigente. "A exclusividade do atual contrato é que as linhas previstas nos lotes 1 e 2. Porém, são mais 22 novas linhas que surgiram e que não podem simplesmente passar para a empresa [VCG]", destacou, enfatizando que seu projeto não mexe na remuneração da VCG, que é de 5% de lucro sobre o que é gasto. "O que está no contrato não se pode mexer. Pagaria multa e teria que indenizar. As novas linhas não", concluiu.
O vereador Ricardo Zampieri (PSL), que havia pedido vistas na primeira vez em que o projeto entrou na pauta, no final de setembro, disse ser favorável à medida, mas entende que é inconstitucional. "Temos que pensar em soluções para o transporte. Porém, que sejam aplicáveis, legais e responsáveis. Na minha visão temo pela constitucionalidade e posterior eficácia do projeto, que pode ser facilmente anulado na Justiça, afetando a esperança da população", disse.
Sugestão Legislativa
Nesse sentido, Zampieri expôs que apresentou uma Moção de Sugestão Legislativa ao Executivo, para que o projeto seja encaminhado pelo prefeito Marcelo Rangel (PSDB). "Tem que vir do Executivo. Assim, talvez tenha viabilidade, mas do modo como esta a legalidade pode atrapalhar", argumentou.
Outro que se manifestou pela ilegalidade foi Pietro Arnaud (Rede). "Não faço uma cruzada contra o projeto, mas acredito que é inconstitucional, que interfere no contrato em vigência", explicou. Valter de Souza, o Valtão, também somou ao grupo dos que consideram a proposta inconstitucional. Ele acredita que a aprovação e colocação em prática da abertura de nova licitação pode resultar em indenizações a serem pagas pela Prefeitura no futuro. O parlamentar foi mais longe, ao considerar que a "proposta é uma falácia".
"Com todo respeito ao vereador Milla, que se coloca como pré-candidato a prefeito, mas na minha opinião está começando errado, criando uma falsa expectativa da população. O fim do monopólio não vai acontecer e o risco de ação por parte da empresa [VCG] é muito grande e não quero participar dessa falácia", disparou.
Eduardo Kalinoski (PSDB) foi na mesma linha. "Além do vício de iniciativa, precisamos ir mais a fundo. Na minha opinião, as novas linhas já estão previstas em contrato. São vinte linhas que apareceram ao longo dos anos. Ai eu pergunto, que empresa teria interesse em concorrer a uma ou duas linhas? Agora quem sabe tenha, mas o preço da tarifa nos moldes atuais ultrapassaria os R$ 7,00, pois são extensas, na periferia da cidade", apontou o parlamentar, acerca da viabilidade da proposta, finalizando que "é balela que vai acabar com o monopólio".
Votação
O curioso na votação do projeto foi que, embora a discussão tenha sido grande, impulsionada pelos contrários à matéria, a aprovação foi por unanimidade. Como a votação ao projeto era simbólica e ninguém pediu votação nominal, a matéria passou sem votos contrários. Posteriormente, os vereadores contrários solicitaram para constar em ata seus posicionamentos contra a iniciativa.
A matéria volta em segunda discussão na segunda-feira (21), quando o pedido de votação nominal poderá ser feito.
Foto: Kauter Prado\Câmara