Transporte: Câmara aprova fim do monopólio com dúvidas sobre legalidade

Ponta Grossa poderá abrir licitação para concessão de exploração da iniciativa privada de cerca de 22 novas linhas do transporte coletivo. Projeto neste sentido foi aprovado na tarde desta quarta-feira (16), em primeira discussão, durante sessão da Câmara Municipal. Conforme a proposta, de autoria do presidente da Casa, Daniel Milla (PV), as linhas de ônibus abertas após a assinatura do contrato com a Viação Campos Gerais, firmado em 2003, não têm previsão contratual para serem exploradas pela atual concessionária.

Foi exatamente este ponto da matéria que rendeu ampla discussão entre os vereadores. O autor considera a proposta legal, mas um grupo de parlamentares acha que não. Eles entendem que existem dois pontos que deixam a proposta inconstitucional. O primeiro é de que a proposta tem o chamado ‘vício de iniciativa’, por ser atribuição do Executivo propor alterações significativas em uma concessão. o segundo é de que o contrato já prevê que sejam incorporadas à atual concessionária qualquer nova linha aberta para atender novos condomínios de moradia.

Não interfere

Milla defendeu a legalidade da matéria. Segundo ele, licitar as novas linhas não interfere no contrato vigente. “A exclusividade do atual contrato é que as linhas previstas nos lotes 1 e 2. Porém, são mais 22 novas linhas que surgiram e que não podem simplesmente passar para a empresa [VCG]”, destacou, enfatizando que seu projeto não mexe na remuneração da VCG, que é de 5% de lucro sobre o que é gasto. “O que está no contrato não se pode mexer. Pagaria multa e teria que indenizar. As novas linhas não”, concluiu.

O vereador Ricardo Zampieri (PSL), que havia pedido vistas na primeira vez em que o projeto entrou na pauta, no final de setembro, disse ser favorável à medida, mas entende que é inconstitucional. “Temos que pensar em soluções para o transporte. Porém, que sejam aplicáveis, legais e responsáveis. Na minha visão temo pela constitucionalidade e posterior eficácia do projeto, que pode ser facilmente anulado na Justiça, afetando a esperança da população”, disse.

Sugestão Legislativa

Nesse sentido, Zampieri expôs que apresentou uma Moção de Sugestão Legislativa ao Executivo, para que o projeto seja encaminhado pelo prefeito Marcelo Rangel (PSDB). “Tem que vir do Executivo. Assim, talvez tenha viabilidade, mas do modo como esta a legalidade pode atrapalhar”, argumentou.

Outro que se manifestou pela ilegalidade foi Pietro Arnaud (Rede). “Não faço uma cruzada contra o projeto, mas acredito que é inconstitucional, que interfere no contrato em vigência”, explicou. Valter de Souza, o Valtão, também somou ao grupo dos que consideram a proposta inconstitucional.  Ele acredita que a aprovação e colocação em prática da abertura de nova licitação pode resultar em indenizações a serem pagas pela Prefeitura no futuro. O parlamentar foi mais longe, ao considerar que a “proposta é uma falácia”.

“Com todo respeito ao vereador Milla, que se coloca como pré-candidato a prefeito, mas na minha opinião está começando errado, criando uma falsa expectativa da população. O fim do monopólio não vai acontecer e o risco de ação por parte da empresa [VCG] é muito grande e não quero participar dessa falácia”, disparou.

Eduardo Kalinoski (PSDB) foi na mesma linha. “Além do vício de iniciativa, precisamos ir mais a fundo. Na minha opinião, as novas linhas já estão previstas em contrato. São vinte linhas que apareceram ao longo dos anos.  Ai eu pergunto, que empresa teria interesse em concorrer a uma ou duas linhas? Agora quem sabe tenha, mas o preço da tarifa nos moldes atuais ultrapassaria os R$ 7,00, pois são extensas, na periferia da cidade”, apontou o parlamentar, acerca da viabilidade da proposta, finalizando que “é balela que vai acabar com o monopólio”.

Votação

O curioso na votação do projeto foi que, embora a discussão tenha sido grande, impulsionada pelos contrários à matéria, a aprovação foi por unanimidade. Como a votação ao projeto era simbólica e ninguém pediu votação nominal, a matéria passou sem votos contrários. Posteriormente, os vereadores contrários solicitaram para constar em ata seus posicionamentos contra a iniciativa.

A matéria volta em segunda discussão na segunda-feira (21), quando o pedido de votação nominal poderá ser feito.

Foto: Kauter Prado\Câmara