ACIPG é favorável a proibição da cobrança da tarifa mínima de água

A Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa (ACIPG) comemorou a decisão proferida na sessão plenária da última segunda-feira (7), na Câmara de Ponta Grossa, do projeto de lei que proíbe a Sanepar cobrar a tarifa mínima dos serviços de água e esgoto. A proposição nº 323/2018, do vereador George Luiz de Oliveira (PMN), foi chancelada pela maioria em segunda votação.

Mesmo com alegações de inconstitucionalidade do projeto, a medida contou com 16 votos favoráveis e sete contrários. Baseados nestes pressupostos de inconstitucionalidade, foram contra o projeto de lei os vereadores Dr. Magno (PDT), Felipe Passos (PSDB), Mingo Menezes (DEM), Paulo Balansin (Pode), Pietro Arnaud (Rede), Vinicius Camargo (PMB) e Valtão (PP). O projeto aprovado segue para a sanção do prefeito Marcelo Rangel (PSDB).

O presidente da ACIPG, Douglas Taques entende que a decisão foi acertada, pois o munícipe deve pagar pelo quanto consome e não ter um valor mínimo, mesmo que não seja utilizado. “Tanto o vereador que propôs, quanto os que votaram favoráveis estão de parabéns, por darem primazia ao interesse da população”, congratula Fonseca.

O projeto está agora sob análise do Poder Executivo, que pode sancionar ou vetar. Caso a opção seja por vetar, a proposta retorna para votação dos vereadores, que podem acatar ou derrubar o veto. (Com assessoria)