Projetos que alteram EstaR Digital recebem pareceres contrários na Câmara

Dois projetos que pretendem alterar o sistema do Estacionamento Regulamentado (EstaR) Digital em Ponta Grossa receberam pareceres contrários dentro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) da Câmara. Ambos são de autoria do vereador Jorge da Farmácia (PDT). Um deles estipula que os agentes de trânsito confiram se o usuário possui crédito no aplicativo antes de efetuar multa, enquanto o outro propõe que os créditos sejam ligados ao CPF dos motoristas, e não ao número da placa.

Nos dois casos o relator é o vereador Vinícius Camargo (PMB) e as justificativas para a inconstitucionalidade das matérias são as mesmas: vício de iniciativa. Ou seja, não compete ao Legislativo alterar um sistema que é de competência do Executivo.

Os pareceres contrários da CLJR serão apreciados pelos vereadores na sessão da próxima segunda-feira (07).

Em relação ao mérito das propostas, aquela que prevê que os créditos sejam vinculados ao CPF do motorista, e não à placa do veículo, será colocada em prática pelo Executivo já a partir deste domingo (06), com a atualização do aplicativo.

Confira a íntegra dos projetos com os pareceres da CLJR:

PL226-2019

PL249-2019

Foto: Arquivo