Fim da tarifa mínima da água é aprovada com polêmica sobre legalidade

Os vereadores aprovaram na sessão desta quarta-feira (02), em primeira discussão, o fim da cobrança da tarifa mínima da água em Ponta Grossa pela Sanepar. Foram 15 votos favoráveis e oito contrários. A discussão em torno da proposta, do vereador George de Oliveira (PMN), se deu em relação à legalidade da iniciativa.

A polêmica da legalidade começou dentro da própria Comissão de Legislação, Justiça e Redação, responsável por avaliar a constitucionalidade dos projetos. O relator da matéria, Vinícius Camargo (PMB), deu parecer contrário, por considerar que não é possível modificar um contrato de concessão em vigência. Ele ressaltou ainda que consiste em vício de iniciativa, por considerar que qualquer modificação precisaria partir do detentor da concessão, que é o município, através da Prefeitura.

O parlamentar também se baseou em um posicionamento do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam), a quem os vereadores recorrem em casos de projetos com dúvidas sobre a legalidade, que se manifestou pela inconstitucionalidade.

O parecer pela ilegalidade foi seguido pelo presidente da Comissão, Pietro Arnaud (Rede), mas não pelos outros três membros: Ricardo Zampieri (PSL), Celso Cieslak (PRTB) e George de Oliveira, que foi voto de minerva em prol do próprio projeto. Assim, a maioria venceu e o parecer foi derrubado dentro da Comissão.

Durante a votação em plenário para discutir o mérito da proposta, Ricardo Zampieri reconheceu que se equivocou ao se manifestar pela legalidade, mas que iria votar a favor da matéria por ser a favor do mérito - de acabar com a cobrança da tarifa mínima da água.

Outros municípios

George defendeu a iniciativa, citando exemplos de outros municípios paranaenses que acabaram com a tarifa mínima via projeto legislativo. Segundo ele, o primeiro município a acabar foi Maringá, seguido por outros de menor porte. Ele ressaltou que a tarifa mínima cobrada fica no valor de R$ 62,24 mensais por cinco metros cúbicos de água, mas que existem muitos casos em que o contribuinte não gasta todos os cinco metros, o que acarretaria em uma injustiça.

O valor da tarifa mínima de R$ 62,24 inclui o serviço de coleta e tratamento de esgoto. Sem esse serviço, o preço cai para R$ 34,58, segundo George. Assim, dividindo esse valor por cinco, chegaria ao valor de R$ 6,90 o metro cúbico. Ele defende que seja cobrado esse preço, de acordo com o que consome cada unidade consumidora.

Sanepar

A Sanepar, através de nota oficial à imprensa, expôs que segue as determinações da Agência Reguladora do Paraná (Agepar) para cobrança de tarifas de abastecimento de água e tratamento de esgoto, válidas para todo o Paraná, e que qualquer mudança precisa partir da Agência. ou seja, deu a entender que recorrerá ao Judiciário caso de sinta prejudicada. A estatal informou ainda que a tarifa mínima serve também para custear as pessoas atendidas pela chamada Tarifa Social da água, que são aquelas de baixa renda que pagam em torno de R$ 15,00 mensais para ter os serviços de água e esgoto.

O vereador Valter de Souza (Pros), Valtão, expressou sua opinião pela ilegalidade da matéria durante a discussão em plenário. Para ele, não se pode fazer um projeto em cima de uma concessão estadual, e salientou que o prefeito Marcelo Rangel deve ser orientado pelo jurídico da Prefeitura para vetar a lei. O parlamentar frisou que não poderia ir contra o parecer do Ibam pela inconstitucionalidade e do parecer do relator da matéria na CLJR, até por entender que a lei, mesmo que não seja vetada, será "facilmente derrubada" no Judiciário pela estatal.

O vereador Celso Cieslak informou que manteve contato com a Sanepar e com a Agepar, e que na próxima segunda-feira (07), antes da segunda votação da matéria, integrantes das duas instituições estarão na Câmara para expor o que pensam da proposta. Portanto, certamente a segunda votação da matéria será ainda mais movimentada que a primeira.

Foto: Kauter Prado\Câmara