ACIPG é contra a imunidade de autoridades com a Receita

Na sexta-feira (6), a Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa (ACIPG) enviou oficio à diversas autoridades e entidades, se manifestando contrária à suspensão pelo Supremo Tribunal Federal, de quaisquer procedimentos fiscais em curso na Receita Federal relacionados a uma lista de 133 pessoas politicamente expostas, incluindo familiares e ministros do STF.

Na semana passada, o presidente ACIPG, Douglas Taques Fonseca, recebeu na sede da instituição, Rafael Milani, auditor-fiscal da Receita Federal e presidente da Delegacia Sindical em Ponta Grossa, do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional). Milani veio a convite da ACIPG para esclarecer as motivações e impactos da medida do ministro Alexandre de Moraes.

Para Milani, a decisão do ministro blinda autoridades de alto escalão, inclusive integrantes da Corte, e entende que a decisão é arbitrária, pois acaba transformando autoridades públicas em contribuintes intocáveis aos olhos da Receita Federal. “Vale lembrar que segundo noticiado na imprensa, a decisão de Moraes abrangeria entre os 133 contribuintes, o ministro Gilmar Mendes e a advogada Roberta Rangel, mulher do ministro Dias Toffoli”, relata o auditor, que ressalta que Raquel Dodge, procuradora-geral da República, recorreu no dia 6 de agosto da decisão do ministro.

Injustiçada

O auditor comenta que a categoria está sendo injustiçada e proibida de exercer o papel legal da função. Além do mais, salienta que a igualdade perante a lei é um dos pilares de sustentação da democracia e isto não está sendo cumprido com a determinação. “Em todo o Brasil, há uma mobilização do Sindifisco para sensibilizar a população da gravidade da situação. Entendemos que todos podem ser investigados, ainda mais em casos que apresentem indícios. A Lava-Jato sem os dados do Fisco, fica muito limitada”, aponta Milani.

Para o presidente da ACIPG, Douglas Taques Fonseca, a situação é um absurdo e demonstra para a população que quem deveria assegurar o cumprimento das leis, beneficia os poderosos. “Nos manifestaremos através de ofícios para os deputados federais e senadores do Paraná, bem como ao próprio STF, solicitando providências quanto ao assunto, como também realizaremos uma campanha de conscientização para a população”, disse.

Fonseca ressalta que a ACIPG é totalmente contrária a essa imunidade à fiscalização. “Ninguém está acima da lei, ninguém está acima dos procuradores da República e auditores da Receita. Ministro do STF e demais autoridades devem obrigações ao Fisco, como recolher devidamente os tributos. Ninguém tem prerrogativas de Foro Privilegiado para questões tributárias, não existe exceção”, finaliza Fonseca.

O ofício foi enviado para os deputados federais e senadores paranaenses, como também para o próprio STF. (Com assessoria)