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Política 21/08/2019

CEI da Sanepar é instalada na Câmara de PG

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CEI da Sanepar é instalada na Câmara de PG

Foi formada na Câmara de Ponta Grossa uma Comissão Especial de Investigação (CEI) para avaliar o contrato e o reajuste na tarifa de fornecimento de água da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar).

A proposição é do vereador Jorge da Farmácia (PDT), com a justificativa de que o índice de reajuste proposto, de 12,13% em todo o Estado, tem sido contestado em muitos municípios, e está suspenso pelo Tribunal de Cantos do Estado do Paraná desde maio. O TCE chegou a autorizar um reajuste de até 8,37%, também em maio, mas o índice não chegou a ser aplicado pela Sanepar e o imbróglio continua.

A CEI na Câmara é composta pelo autor da proposição, Jorge da Farmácia, e mais os vereadores Rudolf Polaco (Cidadania), Celso Cieslak (PRTB), Divo (PSC) e Geraldo Stocco (Rede). O presidente e o relator serão definidos na primeira reunião da comissão. O prazo de trabalho é de 90 dias, podendo ser prorrogado por igual período.

Diferença CEI e CPI

A diferença de uma Comissão Especial de investigação (CEI), para uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), é que a CEI, diferentemente da CPI, não possui poder de polícia e os depoentes são chamados por convite, e não por intimação. Portanto, a presença dos convocados na CEI depende da vontade dos mesmos em colaborar com as investigações. Outro fator é que não há limite para o número de CEIs que podem ser instaladas na Câmara de forma paralela, enquanto que, em relação às CPIs, só duas podem estar em andamento ao mesmo tempo.

Confira abaixo a íntegra do requerimento para instalação da CEI da Sanepar: