Nenhum projeto do Executivo que vise contrair empréstimos para obras no Município poderá ser apresentado à Câmara sem um plano para aplicação dos recursos, ou seja, exatamente onde ou em que será empregado o dinheiro, sob risco de desaprovação em plenário. A proposta de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM), que determina a apresentação do plano, foi aprovada em primeira discussão na sessão desta quarta-feira (14) do Legislativo, por unanimidade.
De autoria do vereador Vinícius Camargo (PMB), a proposta conta ainda com as assinaturas de mais nove parlamentares. A ideia surgiu depois do trâmite do projeto que permitiu a Prefeitura contrair empréstimo de R$ 30 milhões para pavimentação, em junho passado. Naquela oportunidade, os vereadores da oposição questionaram bastante a falta de documento atestando como os recursos seriam empregados.
“O projeto de lei que tenha como objeto a autorização de operações de crédito e empréstimos deverá vir acompanhado de estudo prévio e projeto da aplicação dos recursos financeiros pretendidos, sob pena de ser considerado rejeitado e arquivado definitivamente, por despacho do Presidente da Câmara Municipal”, diz no artigo da emenda à LOM.
Confira o projeto na íntegra: Proposta de Emenda à LOM
Por se tratar de uma emenda à Lei Orgânica, o projeto só retorna para segunda votação daqui dez dias. Em caso de nova aprovação, seguirá para sanção ou veto do prefeito Marcelo Rangel (PSDB).