Emenda ao Fundo: Dinheiro do transporte não vai incidir sobre empréstimos e gastos com pessoal
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O dinheiro proveniente da venda de passagens do transporte coletivo não entrará na soma da receita da Prefeitura, em caso de aprovação e implantação do Fundo Municipal do Transporte Coletivo Urbano de Ponta Grossa.
Uma emenda neste sentido será apresentada nesta terça-feira (30) pelo líder do Governo na Câmara, Rudolf Polaco (Cidadania), a pedido do prefeito Marcelo Rangel (PSDB). Assim, os cerca de R$ 8 milhões arrecadados por mês com o serviço, não incidirão sobre o limite prudencial de gastos com servidores e nem na capacidade de endividamento do Município.
A informação foi tornada pública na manhã desta terça-feira pelo prefeito, em publicação nas redes sociais. A intenção, segundo Rangel, é deixar claro que a única intenção do Fundo é dar transparência total ao sistema financeiro do transporte, que atualmente é gerido exclusivamente pela concessionária do serviço, a Viação Campos Gerais (VCG), e que passará a ser administrado pela Prefeitura com a implantação do Fundo.
Ocorre que, durante a discussão do projeto na Câmara, os vereadores da oposição têm usado o argumento de que o objetivo da proposta é fazer com que os recursos entrem nos cofres da Prefeitura a fim de possibilitar empréstimos e diminuir o percentual de despesas com o funcionalismo. Rangel classificou tais argumentos como tentativa de desvirtuar o debate na tentativa de justificar o voto contrário ao Fundo, o que acabou impedindo a chamada 'quebra da caixa preta da VCG' - ver matéria.
Confira a íntegra da publicação do prefeito:
"Para tentar desvirtuar e criar distorções, tentando justificar o porquê, NÃO votaram a quebra da CAIXA PRETA do transporte, com a criação do FUNDO, a oposição alegou que o governo municipal estaria querendo "USAR" o dinheiro do fundo para outra coisa (o que é Ridículo, mas alguns acreditaram ).
Pois bem, então determinei ao nosso LÍDER de GOVERNO, Vereador Rudolf, que apresente a SEGUINTE EMENDA :
Os valores arrecadados pelo Fundo Municipal de Transporte, NÃO incidirão nas bases de cálculos referentes à possibilidade de aumento de potencial de endividamento e limite prudencial do Município de Ponta Grossa.
Com esta emenda, ACABOU o discurso BARATO e eleitoreiro daqueles que NÃO QUEREM TRANSPARÊNCIA, e querem que tudo fique como está, ,agradando a não sei quem...
A BILHETERIA DO TRANSPORTE É UM DIREITO assegurado no CONTRATO com a VCG. NÓS QUEREMOS APENAS O NOSSO DIREITO de fiscalização e de intervenção. SÓ ISSO , para o bem de todos."
Trâmite suspenso
O trâmite do projeto que cria o Fundo está suspenso liminarmente na Câmara, por determinação do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), em processo apresentado pelos vereadores da oposição. Eles alegam que a proposta é igual ao projeto recentemente rejeitado em plenário. Entretanto, a Prefeitura já ingressou com recurso para derrubada da liminar, com a alegação de que se trata de outra matéria, com mudanças significativas em relação ao projeto não aprovado.
