Oposição leva discussão do Fundo do Transporte para o Judiciário

Oito vereadores da base de Oposição ao Governo Municipal levaram a discussão da criação do Fundo Municipal do Transporte Coletivo Urbano de Ponta Grossa ao Judiciário. Após não ser acatada em primeira instância, uma medida liminar foi concedida pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), pela desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, que suspendeu o trâmite do projeto na Câmara Municipal. Com isso, a proposta, que seria votada nesta segunda-feira (15), teve a discussão suspensa pelo presidente da Casa, vereador Daniel Milla (PV).

A alegação dos parlamentares oposicionistas é de que o projeto não poderia ser reapresentado neste ano, seguindo o que diz a Leio Orgânica do Município, depois que uma matéria semelhante foi rejeitada em plenário no final do mês passado - ver matéria. A desembargadora acatou o pedido da Oposição e abriu prazo de 15 dias para a manifestação do prefeito Marcelo Rangel e do presidente da Câmara, Daniel Milla.

No final da tarde desta segunda, a Prefeitura de Ponta Grossa informou, através de nota, que irá recorrer da decisão liminar, por entender que se trata de uma nova proposta, diferente do projeto rejeitado em junho. Além disso, destacou que a medida visa dar maior transparência ao sistema de transporte público, com o controle da venda de passagens e a divulgação dos dados na internet.

Confira a íntegra da nota:

A Prefeitura de Ponta Grossa vai recorrer da decisão liminar que resultou na suspensão da tramitação do projeto de lei nº 211/2019, que prevê a criação do Fundo Municipal do Transporte Coletivo Urbano do Município de Ponta Grossa. O posicionamento do Município está embasado no entendimento de que há legalidade na proposição do PL 211, por se tratar de uma nova proposta, diferente do que afirma o mandado de segurança impetrado pelos vereadores.

A PMPG ainda reforça que somente com a administração da bilhetagem do transporte por parte da Prefeitura, com a arrecadação centralizada no Fundo de Transporte Coletivo, o processo será mais transparente. O Município terá maior controle sobre o que está sendo arrecadado com a venda de passagens e todas as informações serão disponibilizadas no Portal da Transparência.

Foto: Kauter Prado\Câmara