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ACIPG sugere alteração na Resolução de diárias da Câmara

A Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa (ACIPG), através de sua Diretoria, enviou na quinta-feira (13), um ofício solicitando à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ponta Grossa, para que avalie a possibilidade de propor um Projeto de Resolução aos moldes da proposição arquivada na tarde da última segunda-feira (10), que visava tanto a prestação de contas dos gastos com diárias, bem como, a devolução de valores que sobrassem, tanto por vereadores, quanto por empregados públicos do Poder Legislativo.

Nesta semana, 14 dos 23 vereadores votaram pela manutenção do parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que, baseado na Lei Orgânica do Município (LOM), bem como no Regimento Interno da Câmara, julgou a inadmissibilidade da proposta. Dessa forma, a iniciativa da proposta deveria ser obrigatoriamente da Mesa Diretora da Casa, por tratar de questões administrativas da Câmara.

A proposição visava a mudança da Resolução 358 de 2014, que regulamenta o pagamento de diárias. De acordo com o parágrafo único do artigo 1º da Resolução, a finalidade é custear despesas com a diária de viagem para deslocamento eventual para participação em cursos, congressos, simpósios ou quaisquer outras atividades no cumprimento e vinculadas às suas funções e que exijam o afastamento temporário da sede do Poder Legislativo Municipal, visando suprir as despesas extraordinárias com alimentação, hospedagem, transporte, locomoção e permanência.

Comprovantes

O projeto 001/2018, arquivado por inconstitucionalidade, visava obrigar a apresentação de comprovantes de gastos, bem como inserir dois incisos na atual Resolução. O primeiro deles, determinaria a devolução dos valores não utilizados, em um prazo de cinco dias, e o outro que não seriam reembolsados gastos extras ao teto máximo dos valores no art. 3º § 1º, da Resolução 358/2014. Em valores que variavam de R$ 80,00 a R$ 350,00, considerando fatores se são parlamentares ou não, diretores ou servidores com ensino superior ou não, bem como a distância da viagem, acima de 100 km.

Em nome da ACIPG, o presidente Douglas Taques Fonseca, entende que o arquivamento do projeto é compreensível por ir contra a LOM e o Regimento Interno da Casa. No entanto, o mérito da proposta é pertinente visando não apenas a transparência, mas também o uso devido dos recursos públicos.

“Da mesma maneira que em uma empresa privada, o reembolso de viagens a trabalho deve ser compatível com os gastos e não a mais, o setor público deveria seguir o exemplo na apresentação dos comprovantes de gastos. Se o valor da diária mais que gasto, o usuário deve devolver, pois o dinheiro é público e de caráter indenizatório, não uma bonificação por viajar a trabalho”, avalia Fonseca.

Em virtude da importância do tema, a ACIPG, encaminhou um ofício para a Mesa Diretora da Câmara pedindo para que seja avaliada a possibilidade da iniciativa ser proposta, agora, de maneira correta. “O debate foi iniciado. Entendemos que a Mesa Diretora tem a oportunidade de primar pela transparência e pelo uso adequado dos recursos públicos propondo um projeto de resolução aos moldes do projeto 001/2018”, finaliza o presidente da ACIPG. (Com assessoria)

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