Projeto do Parto Adequado é aprovado na CCJ da Assembleia

Nesta terça-feira (11), durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), foi votado o Projeto de Lei 161/19, de autoria da deputada estadual Mabel Canto (PSC), que altera a Lei 19.701/18. Esta lei trata sobre a violência obstétrica sobre direitos da gestante e parturiente e revoga a Lei 19.207/18, que trata da implantação de medidas de informação e proteção a gestantes e parturientes contra a violência obstétrica.

Para Mabel, a nova legislação não contemplou o direito da gestante e parturiente na escolha da modalidade de parto que melhor atende sua vontade, princípios, valores e crenças, sendo pela via natural ou através de uma cesariana.

A deputada destacou que as mães do sistema particular e planos de saúde já têm esse direito de escolha assegurado, em contrapartida as mães atendidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) não têm o direito de escolha pela qual modalidade de parto pretende se submeter. Após discussão, o projeto foi aprovado por unanimidade na CCJ e agora segue para votação em plenário. (Com assessoria)