Diárias e canudos: Câmara arquiva projetos considerados inconstitucionais

O plenário da Câmara de Ponta Grossa arquivou dois projetos, na sessão desta segunda-feira (10), que receberam pareceres pela inconstitucionalidade da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR). Um deles alterava o modo de prestação de contas pelos vereadores que utilizam recursos públicos para viagens e o outro determinava o uso de canudos biodegradáveis no comércio da cidade, em substituição aos canudos de plástico.

O primeiro projeto, de autoria dos vereadores Geraldo Stocco (Rede) - foto, e Ricardo Zampieri (PSL), previa que os vereadores prestassem contas dos gastos efetuados durante viagens financiadas com dinheiro da Câmara. Atualmente, cada vereador tem direito a uma diária de R$ 250,00 para viagens dentro do Paraná e de R$ 350,00 para fora do Estado. Porém, não é cobrado a apresentação das notas fiscais com os gastos, o que possibilita que eventuais sobras do valor da diária fique com o parlamentar.

A proposta foi considerada inconstitucional pelo fato de ser atribuição da Mesa Executiva propor qualquer mudança na parte administrativa da Casa. O parecer contrário da CLJR foi acatado por 15 votos a 5.

Por ser uma medida que promove maior transparência no uso do dinheiro público, a Mesa Executiva da Câmara deveria encampa-la, apresentando novo projeto com o mesmo teor. Dessa forma, não haveria problemas de constitucionalidade e a população saberia exatamente como cada vereador gasta os valores das diárias.

Canudos

Outro projeto arquivado por ser considerado inconstitucional, de autoria de Geraldo Stocco, "obrigava os restaurantes, lanchonetes, trailers, food trucks, bares e similares, e vendedores ambulantes, a usar e fornecer a seus clientes apenas canudos de papel biodegradável e/ou reciclável individualmente e hermeticamente embalados com material semelhante".

A intenção era seguir o que algumas cidades do país e fora dele têm adotado como prevenção à poluição do meio ambiente. Os canudos plásticos têm sido considerados vilões quando o assunto é poluição, notadamente, por irem parar nos oceanos e provocar a morte de animais marinhos.

A proposta foi considerada inconstitucional pela CLJR, depois de consultar o Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), o qual a Câmara recorre sempre que um projeto suscita maiores dúvidas acerca da legalidade. De acordo com o IBAM, não cabe ao município legislar sobre o tema, ficando a cargo do Governo Federal propor mudanças na prevenção de poluição do meio ambiente.

O projeto previa ainda multa de cerca de R$ 4 mil para quem descumprisse a determinação, chegado a mais de R$ 8 mil em caso de reincidência. O plenário acatou o parecer contrário da CLJR por 14 votas a 7.

Confira os dois projetos que foram arquivados na íntegra:

Projeto da prestação de contas das diárias: PR001-2018

Projeto que obrigava canudos biodegradáveis: PL158-2018

Foto: Kauter Prado\Câmara