Aliel pede presença de Ministro para esclarecer decreto das armas

O deputado federal Aliel Machado (PSB), vice-líder da oposição, apresentou requerimento junto à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) convocando o Ministro-Chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, para prestar esclarecimentos acerca do Decreto nº 9.785, que facilita o porte e a posse de armas no país. A convocação precisa ser aprovada por maioria simples na Comissão, que é presidida pelo deputado Felipe Francischini (PSL-PR).

“Este é um tema muito sensível para a sociedade para ser decidido por decreto. É preciso de um amplo debate. São 19 milhões de pessoas no país que passam a ter posse ou porte de arma. Várias entidades, como a Ordem dos Advogados do Brasil do Paraná (OAB-PR), Ministério Público Federal (MPF), além de quatorze governadores, apontam vícios de inconstitucionalidade no decreto. Queremos que o Governo dê explicações. Por isso propus a convocação do ministro, que subscreveu o decreto, para responder aos questionamentos”, disse Aliel.

Inconstitucional?

O requerimento lembra que, “em manifestações à Procuradoria-Geral da República e ao Congresso, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal afirmou que o Decreto é inconstitucional. O mesmo MPF acionou a Justiça Federal de Brasília sobre itens inconstitucionais da norma. E no Supremo Tribunal Federal já há questionamento justamente nesse sentindo. A própria consultoria Legislativa do Senado já apontou uma série de equívocos, concluindo pela inconstitucionalidade de seus termos”.

“O Conselho Pleno da OAB Paraná aprovou por unanimidade o relatório do conselheiro Rodrigo Kanayama, que concluiu pela ilegalidade do decreto sobre uso de armas e munições. O estudo e o posicionamento da seccional serão encaminhados ao Conselho Federal, como subsídios para medidas que vierem a ser adotadas pela OAB em relação ao decreto”, diz o documento.

Carta dos governadores

Além disso, 14 dos 27 governadores do país assinaram uma carta em que pedem a revogação do decreto, e pedem que os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União atuem tanto para sua imediata revogação como para o avanço de uma efetiva política responsável de armas e munição no país.

“Face ao exposto, julgamos imprescindível contar com a presença do Ministro-Chefe da Casa Civil para esclarecer”, finaliza o texto. O requerimento deve ser votado na próxima sessão da CCJ, na terça-feira (28). (Com assessoria)

Foto: Marcelo Camargo\Agência Brasil