Programa de Compliance do Governo segue para sanção

O Programa de Integridade e Compliance do Governo do Estado foi aprovado em redação final na sessão plenária desta segunda-feira (20), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). Agora o texto segue para sanção, ou veto, do Poder Executivo. Assinado pelo próprio Executivo, o projeto de lei nº 136/2019 visa estabelecer as diretrizes necessárias para a implementação do programa, com o objetivo de demonstrar o compromisso do Governo do Estado com o combate à corrupção, bem como com a transparência pública, o controle interno e a gestão eficiente de recursos públicos.

Juntamente com a proposta, foi aprovada uma emenda determinando que os integrantes do Comitê de Integridade e Compliance não receberão remuneração por seus serviços, embora estes sejam considerados de relevante interesse público. “Muitas vezes, o Chefe do Executivo tem que tomar as medidas necessárias para que, dentro da administração estadual, seja mantida regularidade e o respeito aos recursos públicos aplicados pelo Governo do Estado. E a prática de compliance vem nesse sentido", ressalta o líder do Governo na Assembleia, deputado Hussein Bakri (PSD).

Ainda de acordo com o projeto, o Programa de Integridade e Compliance envolve a concepção, implementação e monitoramento de políticas, procedimentos, e práticas em torno do respeito à moralidade e a eficácia administrativa por parte das entidades, órgãos, agentes públicos, bem como terceirizados ou qualquer pessoal natural que possua relação com a administração estadual. “O serviço público deve ter compromisso com a ética, motivo pelo qual a implementação deste programa é imprescindível para o bom funcionamento do Poder Público”, afirma o governador Carlos Massa Ratinho Junior na justificativa do projeto.

Escola Sem Partido

Antes do término da sessão ordinária, o presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB), anunciou que o projeto de lei n° 606/2016, que cria o Programa Escola Sem Partido, começará a ser votado em plenário na sessão do dia 28 de maio (terça-feira). A proposta é assinada pelo deputado Ricardo Arruda e pelo ex-deputado estadual e hoje deputado federal, Felipe Francischini, ambos do PSL.

De acordo com o texto da proposta, o programa atende, no âmbito do sistema estadual de ensino, aos seguintes princípios: “neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado, pluralismo de ideias no âmbito acadêmico, liberdade de consciência e de crença, liberdade de ensinar e aprender, reconhecimento da vulnerabilidade do educando como parte mais fraca na relação de aprendizado, educação e informação do estudante quanto aos direitos compreendidos em sua liberdade de consciência e crença, direito dos pais a que seus filhos menos recebam educação moral que esteja de acordo com suas próprias convicções”. (Com assessoria)

Foto: Dálie Felberg\Alep