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Aprovado em definitivo o ‘Regulariza PG’, que incentiva pagamento de dívidas

Foi aprovado em definitivo pelo plenário da Câmara, nesta quarta-feira (17), a proposta do Executivo que prevê incentivo para os inadimplentes que quitarem suas dívidas com  a Prefeitura em 2019. Pela matéria, pessoas físicas que tiverem pendências financeiras até R$ 5 mil reais poderão pagá-las com a reversão de até 20% do valor em crédito para quitar impostos em 2020, ou para usar em programas sociais, como o Mercado da Família e Restaurante Popular. Ao todo, 16 vereadores votaram a favor do programa denominado de Regulariza PG, e outros cinco foram contra.

Trata-se de uma tentativa do prefeito Marcelo Rangel e sua equipe para recuperar pelo menos 10% de uma dívida milionária que a Prefeitura tem a receber, que soma mais de 83 milhões, principalmente em IPTU e Taxa do Lixo.  Levantamento feito pelo executivo mostra que existem pelo menos 68 mil contribuintes que estão em débito com o Município na faixa até R$ 5 mil.

Emenda e subemenda

Em relação à primeira votação, a proposta recebeu uma emenda substitutiva e uma subemenda substitutiva. A emenda é do vereador Jorge da Farmácia (PDT), que deixa a cargo do contribuinte escolher se quer desconto em futuros impostos ou crédito em programas sociais, enquanto a subemenda, apresentada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, impede que o crédito seja revertido em passe do transporte coletivo e também que o valor oferecido em bônus não ultrapasse o valor acumulado de juros e multa da dívida. A intenção desta última é evitar que os maus pagadores tenham mais benefícios que aqueles que pagam em dia.

A sessão da Câmara desta quarta-feira ficou paralisada em cerca de uma hora e meia até que as comissões dessem os pareceres nas emendas.

A matéria segue para análise do prefeito Marcelo Rangel, que decidirá se acatará ou não as mudanças propostas e aprovadas pela Câmara. Se a emenda e\ou subemenda forem vetadas, voltam para nova discussão em plenário.

Foto: Kauter Prado\Câmara

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