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Conselho Municipal e Judiciário darão palavra final sobre reajuste no transporte

Em meio à discussão acerca do reajuste da tarifa de transporte coletivo em Ponta Grossa, solicitado pela Viação Campos Gerais à Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte (AMTT), e que está sob análise do Conselho Municipal de Transporte Coletivo, o Doc.com teve acesso a informações importantes que circulam pelo segundo andar do Palácio da Ronda.

Tais informações dão conta de que o prefeito Marcelo Rangel já deixou claro à equipe de governo que o Executivo não dará a palavra final em relação a valores e índices de reajuste da tarifa, nem neste ano e nem nos próximos. Essa função ficará a cargo exclusivo do Conselho Municipal de Transporte Coletivo e, quando acionado, do Judiciário.

Nesta quarta-feira (20), aliás, uma liminar judicial passa a impedir qualquer reajuste de valores antes que apontamentos do Tribunal de Contas do Estado sobre o sistema sejam atendidos. Decisão esta que acontece antes mesmo da discussão sobre valores chegar ao prefeito, pois os números da planilha ainda estão com os conselheiros.

Deliberativo

Portanto, pelo que foi apurado, caberá aos membros do Conselho Municipal e à Justiça decidirem como ficará o preço da passagem de ônibus na cidade daqui pra frente. Para demonstrar que essa decisão comunicada pelo prefeito deve ser realmente aplicada, vale destacar que a Prefeitura encaminhou nesta semana, à Câmara, projeto de lei que transforma o Conselho de caráter apenas consultivo para deliberativo, ou seja, com poder de decisão final sobre reposição tarifária.

A expectativa do Governo é de que o projeto seja aprovado pelos vereadores, para valorizar o caráter técnico do Conselho, composto por integrantes de entidades de classe e profissionais da área do transporte.

Assim, é possível afirmar que a Prefeitura irá acatar qualquer decisão do Conselho. No caso de a discussão ir parar no Judiciário, a ideia é a mesma, de acatar qualquer que seja a decisão dos juízes.

Responsabilidade

O entendimento do Governo, conforme as informações apuradas, é de que: se o Conselho determinar um reajuste, ele terá responsabilidade total sobre a decisão, assim como o que a Justiça determinar, também terá responsabilidade.

Tal responsabilidade é no sentido de se chegar a índices de reajustes condizentes com o que mostram os números da planilha do transporte, já que existe um contrato que rege a concessão do transporte coletivo e a concessionária também poderá acionar a Justiça caso sinta que o contrato não está sendo respeitado.

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