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Debate sobre legalidade deve pautar projeto que pretende proibir venda de cigarros e bebidas em postos

É legal ou ilegal proibir a venda de cigarros e bebidas alcoólicas em postos de combustíveis? Essa deve ser a discussão que irá pautar o debate do projeto de lei que pretende fazer tal proibição em Ponta Grossa, de autoria do vereador Vinícius Camargo (MDB). A proposta está na Comissão de Legislação, Justiça e Redação, responsável por dar o parecer pela constitucionalidade ou não de um projeto. Camargo é o presidente desta comissão, que tem como membros os vereadores Dr. Zeca (PPS), João Florenal (PODE), Rogério Quadros (MDB) e Ricardo Zampieri (PSL). Caberá a um deles ser o relator da proposta, ainda a ser indicado pelo presidente.

Em uma busca por informações para identificar se medidas semelhantes já foram implantadas em outros municípios, nada parecido foi encontrado. Em muitos lugares, inclusive Ponta Grossa, o consumo de bebidas alcoólicas em postos de combustíveis é proibido. Entretanto, a questão central é se a Câmara tem a prerrogativa de proibir o comércio de produtos lícitos, como álcool e tabaco.

Suscitar o debate

Para Camargo, o importante é suscitar a discussão a respeito do tema. Para ele, mesmo se tratando de produtos lícitos, álcool e tabaco são a porta de entrada de jovens para as drogas. Com histórico de trabalho religioso de auxílio a dependentes químicos, o parlamentar defende que a venda de bebidas e cigarros provoca aglomerações de jovens ao redor de postos, provoca desordem pública e facilita o acesso aos entorpecentes.

Outro lado

Por outro lado, o presidente da Associação dos Operadores de Postos de Combustíveis dos Campos Gerais, Hélio Sacchi, já deu declarações à imprensa em que afirma considerar a proposta ilegal. Entre as alegações, está a justificativa de que está previsto nas atribuições do CNPJ dos postos a venda de produtos como bebidas alcoólicas e cigarros. Sacchi argumenta ainda que não existe restrições legais para o comércio de produtos lícitos e que para aumentar a segurança é necessário ampliar a atuação dos órgãos competentes.

O representante do empresariado do ramo de combustíveis ressaltou ainda que uma proposta semelhante foi rechaçada há alguns anos por ser inconstitucional e que, caso o novo projeto seja aprovado pela Câmara, a Justiça será acionada com pedido de liminar para garantir o direito dos postos em comercializar álcool de tabaco.

Portanto, caberá, primeiro aos cinco membros da CLJR, decidir se o projeto é legal ou ilegal. Se for considerado ilegal, o parecer entrará em votação para o plenário decidir acerca da legalidade. Se considerado legal, a matéria passará para análise de mérito pelas demais comissões antes de entrar em votação pelos 23 vereadores.

O Doc.com entrevistou o autor da proposta acerca do assunto. Confira:

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