Política Ponta Grossa

Projeto que destina verba de publicidade da Prefeitura ao OFEC é considerado inconstitucional

Os vereadores que compõem a Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) da Câmara de Ponta Grossa atribuíram parecer pela inconstitucionalidade ao projeto que destina parte da verba de publicidade da Prefeitura Municipal para patrocinar o Operário Ferroviário Esporte Clube (OFEC).

A proposta recebeu parecer contrário do relator, vereador Vinícius Camargo (PMB), que foi acompanhado na Comissão através dos votos dos vereadores Rudolf Polaco (PPS), Geraldo Stocco (Rede) e Felipe Passos (PSDB). Ricardo Zampieri (SD), que também integra a CLJR, não participou da reunião porque estava na condução da CEI da München no mesmo horário e ainda poderá se posicionar.

O projeto é do vereador George de Oliveira (PMN) e determina que 15% da verba anual da Prefeitura para publicidade seja destinada ao OFEC, até o limite de R$ 500 mil. Camargo solicitou parecer do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam), que auxilia a Câmara na avaliação de projetos de lei. O parecer do Ibam foi contrário e orientou a posicionamento adotado pelo relator.

O entendimento é de que não cabe ao Legislativo ordenar como o Executivo aplique seu orçamento, independente da área sugerida. O parecer segue agora para votação em plenário. Se acatado, o projeto será arquivado. Caso contrário, passará a ser avaliado pelas comissões de mérito.

Foto: Kauter Prado\Câmara

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