Artigo Péricles: Câmara e Defensoria contra IPTU indevido

*Péricles de Mello

A Câmara de Vereadores de Ponta Grossa aprovou por unanimidade nesta semana o Projeto de Lei nº 153/2017, que anistia famílias carentes das dívidas de IPTU e taxas de serviços urbanos cobradas equivocadamente pela Prefeitura sobre os anos de 2017 e anteriores.

Essa cobrança afetou diretamente famílias beneficiadas pelo Programa Minha Casa, Minha Vida. Em Ponta Grossa foram construídas 16 mil residências, das quais 12 mil são da faixa 1 do Programa, que contempla pessoas com renda familiar mensal de até dois salários mínimos.

A legislação sobre o IPTU na cidade isenta famílias desse nível de renda e que moram em casas de até 70 metros quadrados, mas há um parágrafo que condiciona a isenção à realização de cadastro na Prefeitura, no qual o contribuinte prova se está dentro dos requisitos. Está correto, pois o prefeito não é obrigado a adivinhar qual a renda do morador que construiu uma residência nem o tamanho da casa.

No entanto, no caso do Programa Minha Casa, Minha Vida, faixa 1, isso é totalmente desnecessário, pois a Prefeitura tem a informação de antemão. A Prefeitura participa da organização do Programa, através da Companhia Pontagrossense de Habitação - Prolar, junto com a Caixa Econômica, que cadastra as famílias. A Prefeitura sabe que, pela lei do Programa, a família só é escolhida e contemplada se a renda for inferior a dois salários mínimos.

Com a intenção de solucionar o problema, procurei a Defensoria Pública do Paraná, inicialmente com o defensor Ricardo Menezes e agora com a defensora Olenka Lins. Isso resultou em uma reunião entre a Defensoria, a Prefeitura e a juíza da Vara da Fazenda Pública. Na ocasião, ficou decidido que os processos de execução fiscal seriam suspensos, que seria feita uma atualização do cadastro dos mutuários e que seriam realizados estudos técnicos para uma lei de anistia.

Para informar as pessoas, percorri vários núcleos, fiz reuniões e entreguei um boletim em todas as 12 mil residências da faixa 1 do Programa.

De outro lado, os vereadores aprovaram um primeiro projeto de lei de anistia e o prefeito vetou alegando que era ilegal sancionar uma lei que diminui a receita prevista e que era proibido renunciar receita. Na minha opinião, uma grande farsa. Se essa receita foi prevista é um grave equívoco, porque a Prefeitura conhecia o perfil desses moradores.

Sendo assim, acredito que a Prefeitura agiu com absoluta má-fe fazendo a cobrança pela via judicial do IPTU e das taxas. Muitos ficaram desesperados e pensaram que poderiam perder suas casas.

De minha parte, continuei atuando junto à Defensoria e a doutora Olenka Lins me informou que está sendo preparada uma “Recomendação Pública” para que o prefeito suspenda imediatamente o protesto e a cobrança. Esse é um documento de peso, equivalente a uma recomendação do Ministério Público.

Acredito que com a votação de um novo projeto de anistia, aprovado por 23 vereadores, e com a recomendação da Defensoria, o prefeito coloque a mão na consciência. Faço essa cobrança com todo respeito e peço que entenda que não se trata de nenhuma ilegalidade, mas de justiça social.

*Péricles de Holleben Mello é deputado estadual pelo PT e ex-prefeito de Ponta Grossa