Câmara arquiva projetos de vereadores com pareceres contrários da CLJR

O plenário da Câmara de Ponta Grossa arquivou nesta quarta-feira (16), após longas discussões, dois projetos de parlamentares que receberam pareceres contrários em relação à legalidade na Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR). Um deles é do vereador Celso Cieslak (PRTB) e outro de Ricardo Zampieri (SD).

A proposta de Cieslak previa que hotéis tivessem o benefício da parada rápida de embarque e desembarque em frente aos estabelecimentos, mesmo em vias em que o estacionamento é proibido. A justificativa da CLJR é de que questões referentes ao trânsito são regidas por legislação federal, e que no âmbito municipal é de competência do Executivo, neste caso da Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte (AMTT). Dessa forma, não caberia ao Legislativo legislar acerca do tema.

Já a proposta de Zampieri determinava que as chamadas ACSs (Agentes Comunitárias de Saúde) pudessem realizar a entrega de medicamentos controlados para pacientes com dificuldade de locomoção ou com algum tipo de deficiência. A ideia era aproveitar as visitas que as ACSs realizam para facilitar o acesso aos medicamentos. Entretanto, segundo a CLJR, a medida atribui nova função às ACSs, que são regidas por lei federal, e por isso não seria competência da Câmara tratar do assunto.

Veja o que disse o presidente da CLJR, vereador Rudolf Polaco (PPS), sobre os pareceres contrários aos projetos.