Procuradoria realiza revisão de débitos inscritos em dívida ativa

A equipe da Procuradoria Geral do Município (PGM) está realizando uma revisão de todos os débitos inscritos em Dívida Ativa. O processo ocorre para a divulgação atualizada do cadastro de contribuintes inadimplentes no Portal da Transparência, previsto para ocorrer ainda no primeiro semestre de 2017.

“A partir do momento que o Município tenha toda essa relação atualizada e completa, nós estaremos disponibilizando no Portal da Transparência, no site oficial da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa, facilitando o acesso às informações para os próprios contribuintes”, destaca o procurador geral, Marcus Freitas.

Código Tributário Nacional

A divulgação dos débitos inscritos em dívida ativa está prevista no artigo 198 do Código Tributário Nacional, visando garantir ao cidadão a rápida informação da sua situação junto ao Município. “É importante que a população aproveite esse momento de atualização do cadastro para regularizar sua dívida, no atendimento da PGM, que pode ser à vista ou parcelada em até 48 meses, evitando a continuidade do processo, com execução fiscal ou protesto”, reitera Freitas.

A regularização das dívidas deve ser realizada em atendimento presencial. O atendimento da PGM funciona de segunda à sexta, das 8h30 às 17h, no terceiro andar da Prefeitura de Ponta Grossa. (Fonte: PMPG)