Liminar é derrubada e Câmara vota parcelamento do FGTS na segunda

O desembargador Carlos Mansur Arida, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), derrubou a liminar da juíza Michelle Delezuk, da 2ª Vara da Fazenda de Ponta Grossa, que impediu a votação, na última quarta-feira (10), do projeto do Executivo que prevê o parcelamento de R$ 25,9 milhões do FGTS dos servidores públicos municipais, acumulados em dois anos da atual gestão e sete de gestões anteriores.

Com a decisão revertida em segunda instância, o presidente da Câmara, Sebastião Mainardes Junior (DEM), colocou a proposta para ser votada na sessão da próxima segunda-feira (15).

Mainardes acredita que a discussão em plenário será tensa, uma vez que o tema já suscitou embates acalorados entre os parlamentares. Entretanto, ele compreende que a matéria precisa ser aprovada, para solucionar a quitação da dívida e também para deixar o Município com a Certidão Negativa de Débitos (CND) em dia, necessária para receber investimentos do Estado e da União. A Prefeitura tem cerca de R$ 70 milhões em projetos de infraestrutura para a cidade a serem liberados via governo estadual e federal nos próximos meses.

Três teses

Em relação ao trâmite no Judiciário, o procurador geral do Município, Marcus Freitas, explicou que foi impetrado um recurso de agravo de instrumento embasado em três teses. A primeira é de que o projeto que tramita no Legislativo não é exatamente igual ao que foi rejeito em segunda discussão, pois existe diferença no valor das parcelas a serem pagas em 60 meses para a Caixa Econômica Federal.

A segunda relata que a Câmara aprovou projetos idênticos, após desaprovação no primeiro trâmite, nos anos de 2013 e 2014, inclusive, com votos favoráveis de dois dos vereadores que ingressaram com o mandado de segurança que resultou na liminar da Vara da Fazenda, George de Oliveira (PMN) e Pietro Arnaud (Rede).

E a terceira é de que a parte da Lei Orgânica do Município (LOM) que impede a apresentação de projeto do mesmo teor dentro de um mesmo ano não se aplica ao Executivo no caso de temas relacionados ao Orçamento do Município.

Foi com base nessas três alegações da PRM que o desembargador decidiu pela suspensão da liminar. Com isso, a Câmara poderá votar a matéria. Serão necessários 16 votos (dois terços do plenário) para aprovação em primeira e segunda discussão. Caso isso aconteça, Freitas explica que o mandado de segurança que tramita na Vara da Fazenda perderá o objeto e deverá ser arquivado.

Rangel destaca 'primeira vitória'

“Sempre tive confiança na Justiça, sempre tive confiança na Procuradoria Geral do Município, que me orienta pela legalidade nos nossos procedimentos. Essa é a primeira vitória do Município de Ponta Grossa e teremos pela frente ainda a votação”, apontou o prefeito Marcelo Rangel (PPS). O prefeito ainda reforçou a importância de aprovação do parcelamento, que garante a regularização do recolhimento de FGTS dos servidores, bem com possibilita a obtenção de mais recursos para o município.

“Nós teremos a possibilidade de conseguir até R$ 70 milhões de reais com a decisão favorável ao FGTS, além de cumprir na sua integralidade com a responsabilidade do FGTS aos servidores públicos. Lembrando sempre que o parcelamento junto à Caixa econômica federal define integralmente a reposição do FGTS aos servidores. Ou seja, o que nós temos de dívidas, de pendência com FGTS, fica resolvido integralmente no momento em que há o parcelamento do Município”, destaca Rangel.

“Estou feliz que estávamos corretos, estávamos certos da legalidade da matéria. Agora ela será avaliada e vai para votação. Eu gostaria que a cidade toda de Ponta Grossa acompanhasse a votação dos vereadores, que vão ter a oportunidade de beneficiar a cidade de Ponta Grossa, ou não. Eu estarei ao lado daqueles que trabalham por Ponta Grossa”, finalizou Rangel. (Com assessoria)