Justiça manda suspender votação do FGTS e Prefeitura deve ficar sem CND para receber investimentos

Um decisão liminar da juíza Michelle Delezuk, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa, tomada na tarde desta terça-feira (09), suspende a votação do projeto do Executivo que prevê o parcelamento da dívida do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) dos servidores municipais, que está em R$ 25.958.558,41.

A matéria constava na ordem do dia da sessão desta quarta-feira (10) do Legislativo. O mandado de segurança foi impetrado pelos vereadores Pietro Arnaud e Geraldo Stocco, ambos da Rede, e mais George de Oliveira (PMN), Ricardo Zampieri (SD) e Dr. Magno (PDT).

Próximos passos

Os propositores argumentam que o projeto do FGTS é o mesmo rejeitado recentemente pelo plenário da Casa, o que contrariaria a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município. A juíza coloca na decisão liminar que, por estar prevista para esta quarta-feira a votação, é preciso atender ao pedido inicial do mandado de segurança, suspender a votação, e abrir espaço para que o prefeito Marcelo Rangel (PPS) e o presidente da Câmara, Sebastião Mainardes Junior (DEM), possam se manifestar a respeito do tema, se assim acharem necessário, dentro de 10 dias.

Além disso, caso essa manifestação seja através de documentos, é estabelecido o prazo de mais 10 dias para que os autores da ação também possam avaliar tal documentação e contrapor, caso necessário. Depois, o processo segue para parecer do Ministério Público. Somente após esse trâmite é que a juíza irá exarar uma decisão final sobre o caso, em primeira instância.

Sem a Certidão Negativa de Débitos

Até lá, a Prefeitura de Ponta Grossa deverá ficar sem a Certidão Negativa de Débitos (CND) do FGTS, que está para vencer nos próximos dias, e não conseguirá receber investimentos nem do Governo do Estado e nem da União. O que atrapalha, de forma substancial, os planos do Executivo.

Isso porque, na última segunda-feira (08), o deputado estadual Plauto Miró Guimarães Filho (DEM) - ver matéria - anunciou que o Paraná Urbano, órgão da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (SEDU), já autorizou a liberação de R$ 30 milhões em investimentos para infraestrutura em Ponta Grossa. Pela informação que se tem, a primeira parte, de R$ 10 milhões, para obras de pavimentação, já estará disponível a partir desta semana.

Entretanto, a vinda dos recursos passa pela aprovação do parcelamento do FGTS dos servidores, cuja proposta é de quitação em 60 meses, junto à Caixa Econômica Federal.

Ainda na segunda-feira, o prefeito Marcelo Rangel (PPS) reuniu os vereadores da base para expor tal situação e pedir o apoio para aprovação do projeto. Ao alcaide, os governistas garantiram apoio para somar os 16 votos necessários para aprovar.

Imbróglio deve se arrastar

Entretanto, com a decisão judicial, o imbróglio deve perdurar por muito mais tempo, e se a sentença final for por suspender definitivamente o trâmite do projeto, o prefeito terá um grande problema para solucionar, pois a Prefeitura também aguarda a liberação de recursos federais para investimentos, o que também não virá sem a CND.

Para conseguir sanar a dívida, sem o parcelamento, a Prefeitura teria que pagar à vista. Porém, não há dinheiro em caixa para adotar esse caminho.

Com isso, os investimentos em infraestrutura e outras áreas para melhorar a cidade terão que esperar, ou podem até mesmo serem perdidos.