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Quinta, 28 de março de 2024
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Política 03/05/2017

Proposta da transparência sindical estabelece 19 itens a serem publicados em portal na internet

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O projeto de lei do Executivo que vai estabelecer a obrigatoriedade a sindicatos vinculados ao Município de publicarem infirmações sobre a parte financeira e administrativa em Portal da Transparência, conforme matéria publicada pelo Blog - ver matéria nesta quarta-feira, vai alterar a Lei 9.472/2008. Serão, no mínimo, 19 itens obrigatórios a serem tornados públicos. Confira a relação abaixo:

I. Remuneração mensal dos seus diretores;
II. Remuneração mensal do pessoal contratado; 
III. Remuneração do Presidente do Sindicato;
IV. Numero total de funcionários registrados no Sindicato;
V. Valor total da folha salarial mensal do Sindicato;
VI. Número da frota de veículos automotor;
VII. Valor gasto com publicidade institucional e mídia;
VIII. Despesas de manutenção;
IX. Número de ações trabalhistas propostas no ano vigente;
X. Valor repassado aos escritórios advocatícios que prestam serviços para o sindicato;
XI. Quadro societário e demais funcionários que prestam serviços nos escritórios advocatícios contratados pelo Sindicato;
XII. Cópia dos contratos de prestação de serviço com os escritórios advocatícios;
XIII. Cópia de contratos com empresas terceirizadas que prestam serviços para o sindicato;
XIV.  Valor arrecadado mensalmente com os servidores que são associados;
XV. Valor arrecadado com convênios odontológicos, etc;
XVI. Valores auferidos através da contribuição fiscal e das transferências de terceiros;
XVII. Nome dos escritórios advocatícios contratados e sua forma de remuneração;
XVIII. Valor total da despesa mensal do sindicato;
XIX. Valor total arrecadado pelo sindicato.

Este será o teor do projeto a ser votado pelos vereadores.