Projeto que proíbe cobrança de multas por perda de tickets de estacionamento é aprovado na Alep

[caption id="attachment_22642" align="alignright" width="450"] Sessão Plenária desta quarta-feira | Foto: Pedro de Oliveira/Alep[/caption]

Proibir a cobrança de qualquer tipo de multa ou penalidade motivadas pela perda ou extravio de cartão ou ticket de estacionamentos comerciais. É o que propõe o projeto lei nº 78/2016, de autoria do deputado Felipe Francischini (SD), aprovado em segunda votação na sessão plenária desta quarta-feira (3), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).

O texto exige que os estabelecimentos mantenham registro de entrada e saída dos veículos e que, em caso de perda do cartão fornecido ao motorista, consultem esse registro para efeito de cobrança dos serviços.

Responsabilidade

Em sua justificativa, Francischini alega que “a responsabilidade por definir o tempo exato de utilização de determinado serviço, e cobrar adequadamente conforme extensão de tal tempo, é obviamente do prestador de serviço, sendo arbitrária e abusiva a imposição de penalidades aos consumidores, motivada pela perda de um cartão de estacionamento, ou a eventual cobrança de um serviço que não foi prestado”. A matéria foi aprovada com 40 votos favoráveis. (Fonte: Alep)