Deputados aprovam em primeira votação PEC que autoriza a cessão de servidores públicos às APAEs

Os deputados aprovaram em primeira votação na sessão plenária desta terça-feira (2), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 1/2017, apresentada pelo deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), que propõe a alteração do artigo 43 da Constituição do Estado, para regulamentar a cessão de funcionários públicos que poderão atuar, por exemplo, em instituições sem fins lucrativos, como as APAEs – Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais.

A redação original do dispositivo diz que “É vedada a cessão de servidores públicos da administração direta ou indireta do Estado a empresas ou entidades privadas”. A proposta modifica a redação acima transcrita, para que o artigo passe a ter o seguinte conteúdo: “É vedada a cessão de servidores públicos da administração direta ou indireta do Estado a empresas ou entidades privadas, salvo, na forma da lei, quando a cessionária for entidade privada sem fins lucrativos”.

Ressalva

“Verifica-se, portanto, que o objetivo da PEC é manter referida restrição da cessão de servidores, com a ressalva legal da sua possibilidade, nos casos em que determinar a legislação infraconstitucional, para entidades sem fins lucrativos”, informam os deputados que compõem a comissão especial que analisou a PEC, em relatório já publicado em Diário Oficial.

“Essa PEC foi fruto de um processo de discussão que tivemos com importantes entidades, que envolve, por exemplo, as Casas Familiares Rurais e Escolas Itinerantes, diversos segmentos que precisamos enquadrar e resolver legalmente”, disse o deputado Romanelli, durante os debates sobre a PEC na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A matéria foi aprovada 40 votos favoráveis e um contrário. (Fonte: Alep)