Câmara deve votar parcelamento do FGTS dos servidores no dia 10

O novo projeto do Executivo, que pede a autorização dos vereadores para o parcelamento de aproximadamente R$ 25,9 milhões do FGTS dos servidores municipais, deve ser votado na sessão da Câmara do próximo dia 10 de maio. O projeto tramita em regime de urgência e conforme apurou o Blog do Doc.com já recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), com um voto em separado, pela inadmissibilidade da matéria, do vereador Ricardo Zampieri (SD).

Agora, o projeto está para apreciação da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização (CFOF), que tem até o próximo dia 8 de maio para dar o parecer. Dessa forma, com ou sem o parecer da CFOF, o presidente da Casa, Sebastião Mainardes Junior (DEM), deverá colocar a proposta em votação na sessão do próximo dia 10.

Serão necessários dois terços do plenário (16 votos) para aprovação do projeto, em primeira e depois em segunda discussão.

Legalidade

Zampieri afirmou que deu parecer pela ilegalidade da proposta por considerar que a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara vedam que um mesmo projeto seja apresentado duas vezes no mesmo ano no Legislativo. O mesmo entendimento tem o vereador Pietro Arnaud (Rede).

Por outro lado, vereadores como Daniel Milla (PV) e Rudolf Polaco (PPS) - presidente da CLJR, entendem que o Executivo tem a prerrogativa de reenviar um projeto no mesmo ano, e que a proibição da reapresentação cabe somente aos vereadores.

o procurador geral da Prefeitura, Marcus Freitas, garante que a ação de enviar o mesmo projeto logo após a reprovação no primeiro trâmite é legal.

A discussão deve vir à tona no dia 10, quando da votação da matéria.

Veja como foi a votação da proposta no primeiro trâmite na Câmara.