Aprovado Regime de Urgência para projeto do parcelamento do FGTS

Por 17 votos contra 5, o plenário da Câmara de Ponta Grossa aprovou, nesta segunda-feira (24), o pedido de Regime de Urgência do Executivo para o trâmite do projeto que trata do parcelamento da dívida de R$ 25,9 milhões da Prefeitura com o FGTS dos servidores. Assim, as comissões internas da Casa terão 15 dias para atribuir os pareceres à proposta. A estimativa do presidente da Câmara, Sebastião Mainardes Junior (DEM), é de que a matéria esteja apta a ser votada na primeira quinzena de maio. O prazo para colocar um projeto em votação no caso de Regime de Urgência é de 30 dias.

O projeto foi reapresentado pelo prefeito Marcelo Rangel (PPS) na última quarta-feira (19), mesmo dia em que a primeira proposta que tratava do tema foi rejeitada na Câmara - ver matéria. A legalidade de tal reapresentação do mesmo projeto foi tema na sessão desta segunda.

Regimento

Pietro Arnaud (Rede) afirmou que na sua interpretação do Regimento Interno (RI) tal reapresentação não é constitucional. Por outro lado, o vereador Daniel Milla (PV) ressaltou que o RI veda a reapresentação no mesmo ano de projetos por parte de vereadores, mas não engloba iniciativas do Executivo. O presidente Sebastião Mainardes reiterou o posicionamento do vereador do PV.

"Estou na Câmara desde 2005 e por várias vezes projetos do Executivo foram rejeitados e depois voltaram no mesmo ano e foram aprovados. Inclusive, me recordo de quando fui presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e a reapresentação de um projeto por parte do Executivo ocorreu sem nenhum questionamento", disse Mainardes.

Parecer da CLJR

Caberá aos membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação avaliarem tal questão e atribuir o parecer a respeito da legalidade da matéria. O projeto foi reapresentado pelo Governo com o aval do procurador-geral do Município, Marcus Freitas.

Em relação ao teor do projeto, o vereador Mingo Menezes (DEM) ressaltou que o parcelamento da dívida dará uma solução para o imbróglio, sendo benéfico para o Executivo, que pagará em 60 meses com juros de 3% ao ano, e para os servidores, que terão o benefício quitado e poderão receber.

Satisfatória

Por sua vez, o prefeito Marcelo Rangel destacou a aprovação do Regime de Urgência e disse acreditar que os vereadores irão aprovar o projeto desta vez. Ele voltou a ressaltar que considera ter sido um equívoco a reprovação da matéria durante o primeiro trâmite. "Creio que os vereadores vão sim aprovar o projeto por ser uma solução para o problema legal e satisfatória ao Município", disse.

Período menor

O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Leovanir Martins, esteve na Câmara nesta segunda e defendeu que o período de parcelamento seja reduzido, para ficar dentro do segundo mandato do prefeito Marcelo Rangel. Ele ressaltou também que o FGTS é um direito sagrado dos servidores.

Veja o que disse o presidente da Câmara, Sebastião Mainardes Junior, sobre o trâmite do projeto após a aprovação do Regime de Urgência: