Política

Juiz do Trabalho convoca audiência pública para discutir FGTS e regime de contrato dos servidores de PG

O juiz da 2ª Vara do Trabalho de Ponta Grossa, Abeilar dos Santos Soares Junior, encaminhou ofício direcionado à Prefeitura de Ponta Grossa, à Câmara Municipal e ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, em que determina a realização de uma audiência pública para discutir a situação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) do funcionalismo e o modo de contrato de trabalho da classe, atualmente regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A audiência pública será realizada na Câmara, com data e hora a serem definidas. As informações foram obtidas com exclusividade pelo Blog do Doc.com.

Solução definitiva

A decisão do juiz em realizar a audiência pública ocorreu após presenciar vários casos de ações judiciais de servidores que acionam a Justiça do Trabalho para requisitar o FGTS. Em uma audiência para analisar uma das inúmeras ações movidas por funcionários do Município, na última terça-feira (04), o magistrado coloca na ata que é preciso ter uma solução definitiva para o caso. Abeilar ressalta no documento que, em última instância, quem é prejudicada e arca com o custo dessas ações, que geralmente resultam em dívidas de precatórios, é a população ponta-grossense.

O juiz frisa ainda que nos casos de condenação do Município e a favor do servidor, são acrescidos juros, correções, honorários periciais e sindicais, que implica num incremento de 20% do valor líquido da dívida, sem contar com eventuais penalidades administrativas da Caixa Econômica Federal.

Judiciário vai intermediar

Dessa forma, para tentar solucionar esse problema crônico em Ponta Grossa, o Judiciário vai intermediar o debate entre as partes envolvidas: Prefeitura, servidores e os vereadores, a quem caberá aprovar qualquer tipo de alteração que possa ser feita.

Dívidas

O Município carrega atualmente uma dívida com ações trabalhistas que supera os R$ 80 milhões, e quase todo esse montante é oriundo do FGTS. Além disso, existe uma pendência da Prefeitura em relação ao atraso no recolhimento do FGTS que chega a R$ 25 milhões, acumulada há anos. Diante desses números, o juiz pretende suscitar o debate para dar um ponto final nessa questão.

Duas alternativas

Basicamente, serão duas possibilidades a serem debatidas. Uma delas é que o Município passe a recolher o FGTS integralmente, o que vai onerar a folha de pagamento. A outra é promover a mudança do regime de contrato de trabalho dos servidores de Celetista para Estatutário. Isso porque, existe um questionamento jurídico se os servidores têm ou não direito ao benefício, uma vez que possuem estabilidade no emprego.

A indagação é se é necessário recolher o FGTS, tendo os servidores a garantia do emprego, já que o benefício serve justamente para não deixar os trabalhadores desamparados em caso de demissão.

A Prefeitura de Ponta Grossa pertence a um pequeno grupo de prefeituras no país que ainda tem o regime de contrato de trabalho dos servidores baseado na CLT. A mudança em outros municípios se deu justamente devido ao direito que os servidores têm de estabilidade no emprego.

A favor

Na Prefeitura, o entendimento é de que a mudança para Estatuto próprio seria benéfica para o Município, já que os R$ 80 milhões de dívidas trabalhistas e os R$ 25 milhões de atraso em FGTS são decorrentes do sistema celetista, o que não ocorreria no Estatutário.

Contra

Entretanto, o Sindicato dos Servidores é contrário à mudança, por acreditar que reduziria as garantias trabalhistas do funcionalismo. Agora, porém, diante da exigência do Judiciário, as partes interessadas precisarão encontrar uma solução definitiva para esse imbróglio.

A população de Ponta Grossa agradece!

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