Prefeitura já pode protestar munícipes em Dívida Ativa

O procurador geral do Município, Marcus Freitas, assinou nesta sexta-feira (24) o Decreto nº 12.781, que regulamenta o protesto das Certidões da Dívida Ativa do Município. Com isso, a partir de agora, a Prefeitura pode iniciar cobranças de dívidas ativas por meio de protesto judicial. Tais ações podem render a recuperação de até R$ 300 milhões para o Governo Municipal.

De acordo com o texto da Lei, o Município vai promover o protesto de Certidões da Dívida Ativa (CDA) nos termos da Lei Federal 9.492/1997 e da Lei 12.767/2012, declarada constitucional pelo julgamento da ADIN 5135 STF, que regulamenta os protestos de títulos e outros documentos de dívidas.

Também serão adotados os critérios previstos e que constam no Decreto. A execução será de competência do Cadastro da Dívida Ativa da Procuradoria. Poderão ser protestadas todas as certidões, independente da natureza do crédito, como IPTU, ITBI, ISS, de taxas municipais, contribuições de melhoria e multas em geral.

Notificação por carta

Antes da emissão da CDA, o Cadastro da Dívida Ativa deve notificar o contribuinte, que terá um prazo de 15 dias para o pagamento ou parcelamento da dívida. O aviso será feito através de carta. Após o término desse prazo, sem que seja obedecida a notificação, é que a certidão será encaminhada para protesto. Os créditos inscritos em dívida ativa não serão protestados antes de serem decorridos 30 dias a partir da publicação do decreto.

O parcelamento pode ser feito em até 48 vezes, sem entrada. Em caso de atraso, o “reparcelamento” do restante da dívida só pode ser feito em 36 vezes, com 30% de entrada. O objetivo, segundo Marcus Freitas, é valorizar o contribuinte adimplente, ou seja, em dia com o município. Esse pode ter desconto de 20% do IPTU.

Valores

A Prefeitura de Ponta Grossa tem, atualmente, R$ 170 milhões inscritos em dívida ativa, já ajuizados, e que podem ser protestados. Além disso, há mais R$ 117 milhões a inscrever, que são de 2014 a 2016. Segundo o Procurador, “a importância dessa modalidade é garantir a justiça fiscal e reaver para o Município uma receita que poderá ser aplicada na melhoria da própria cidade”. (Fonte: PMPG)