Política

Prefeitura explica o que muda com emenda à LOM que trata de terrenos no Distrito Industrial

A Prefeitura de Ponta Grossa se manifestou nesta manhã de quinta-feira (23) sobre a emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) que trata dos terrenos doados para empresas no Distrito Industrial, aprovada na quarta-feira (22) pelos vereadores.

Aquisição

Segundo o secretário de Indústria, Comércio e Qualificação Profissional, Paulo Carbonar, não se trata de diminuir o período para que o Município possa reaver os terrenos sem uso, como divulgado por meios de comunicação da cidade – inclusive por este Blog -, mas, sim, reduzir de 20 para 10 anos o prazo para que a indústria que cumpriu com todos os requisitos de instalação possa comprar o terreno para integralizá-lo ao seu capital e assim poder usar o imóvel como garantia para obter financiamentos.

Prazos

Carbonar explica que já consta em lei que as empresas que recebem terrenos da Prefeitura têm até 6 meses para iniciar as obras e dois anos para concluir, caso contrário perdem a doação. Já a emenda a LOM trata dessa outra questão que envolve a aquisição do terreno. O prazo até então era de 20 anos para que a empresa pudesse adquirir. Agora, com a mudança, esse período passa a ser de 10 anos.

Medida benéfica

Conforme o secretário, trata-se de uma medida benéfica para o Município, que poderá arrecadar com a venda dos terrenos, e também para os empresários, pois poderão obter financiamentos com maior facilidade ao dar o terreno como garantia. Carbonar frisa também que fica a critério das empresas optar ou não pela aquisição. O procedimento para a venda dos terrenos será regulamentado via decreto do prefeito Marcelo Rangel (PPS).

Leia abaixo o artigo modificado e a justificativa enviada pelo Executivo ao Legislativo na proposta de emenda à LOM:

Art. 1º. A Lei Orgânica do Município passa a vigorar com as seguintes alterações:
 
Art. 14 A – Mediante autorização legislativa, cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e irretratabilidade que gravarem doações de imóveis efetuadas pelo Município no Distrito Industrial Prefeito Cyro Martins poderão ser canceladas, decorridos mais de 10 (dez) anos da doação e desde que, até a data do cancelamento, não tenha sido modificada a destinação originalmente fixada, nos termos da lei. (NR)
 
Parágrafo único. O projeto de lei será acompanhado de justificativa técnica do cancelamento das cláusulas, a fim de evidenciar a preservação do interesse público. 
 
Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
 
A proposta em tela visa adequar a Lei Orgânica do Município de forma a possibilitar, mediante autorização legislativa, cancelar as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e irretratabilidade que gravarem doações de imóveis efetuadas pelo Município no Distrito Industrial Prefeito Cyro Martins decorridos mais de 10 (dez) anos da doação e desde que, até a data do cancelamento, não tenha sido modificada a destinação originalmente fixada, nos termos da lei. 
 
A presente medida tem por finalidade dotar o ordenamento jurídico municipal dos meios que viabilizem o crescimento dos investimentos, a atração e manutenção de empresas em nossa cidade, haja vista a liberdade comercial e o aporte operacional que a medida possibilitará para àquelas empresas que já estão instaladas há mais de dez anos e que cumpriram com os encargos firmados de forma efetiva, observados, obviamente, a preservação do interesse público a médio e longo prazo para o nosso Município.
 
Destarte que a retirada das garantias não será geral, mas individual e mediante lei específica a fim de garantir o interesse público.
 
Considerando a importância da proposta e com vistas ao melhor julgamento administrativo, remeto o presente assunto ao oportuno exame dessa ilustre Casa de Leis, solicitando aos Nobres Senhores Vereadores a aprovação da matéria.

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