Política

‘Lei dos precatórios’ de PG serve de referência para outros municípios

A Procuradoria Geral do Município de Ponta Grossa recebeu, nessa quinta-feira (23), o procurador geral de Laranjeiras do Sul, Leopoldo Marochi. Ele veio buscar referências sobre a forma de atuação perante a Emenda Constitucional nº 94 (EC 94), que estabelece novo sistema de pagamento de precatórios. A recomendação para que viesse à cidade partiu do Tribunal de Justiça do Estado.

Compensação

A EC 94 autoriza os municípios a realizarem a compensação da dívida ativa para pagamento de precatórios. O procurador recebeu referencias do trabalho já executado pela Procuradoria de Ponta Grossa, que foi o município pioneiro no Estado a elaborar a lei, aprovar na Câmara e sancioná-la. No mesmo encontro, Marochi conheceu detalhes sobre a modalidade de cobrança de valores inscritos na dívida ativa que foi instituída na cidade, que é o protesto dos inadimplentes.

Justiça fiscal

O procurador Geral do Município, Marcus Freitas, reforça a importância da aplicação da justiça fiscal e garante que essa iniciativa auxiliará o município a garantir a cobrança adequada de tributos. “A referência junto ao Tribunal de Justiça só reafirma o caminho adequado que estamos buscando trilhar para garantir êxito nessa iniciativas de austeridade financeira”, finaliza. (Fonte: PMPG)

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