Política

Governo comemora ‘justiça fiscal’ com aprovação de proposta que permite protesto de inadimplentes

Foto: Kauter Prado\Câmara

A aprovação, pela Câmara Municipal, do Projeto de Lei nº 21/17, que altera a Lei nº 6.857 de 2001, permitindo a cobrança de dívidas por parte do Município por meio de protesto judicial, pode render a recuperação de até R$ 300 milhões pela Prefeitura de Ponta Grossa. Além disso, o Município trabalha no sentido de promover justiça fiscal. Somente após o anúncio de que as dívidas podiam ser protestadas, R$ 1,3 milhão já foram negociadas. O projeto foi aprovado em segunda discussão na sessão ordinária da Câmara desta segunda-feira.

A Prefeitura tem, atualmente, R$ 170 milhões inscritos em dívida ativa, já ajuizados, e que podem ser protestados. Além disso, há mais R$ 117 milhões a inscrever, que são de 2014 a 2016. Com isso, até o final do ano, a Prefeitura calcula que deverá ter R$ 300 milhões em execução fiscal ou protesto. Essas dívidas são referentes a atrasos em IPTU, ITBI, ISS, de taxas municipais, contribuições de melhoria e multas em geral.

Quitar ou parcelar

A partir da publicação da Lei, fica estabelecido que o contribuinte inadimplente, ao ser notificado, tem 30 dias para quitar a dívida ou parcelar. O parcelamento pode ser feito em até 48 vezes, sem entrada. O procurador Geral do Município, Marcus Vinícius Freitas, explica que isso é válido desde que não ocorra atraso nas parcelas.

Do contrário, o “reparcelamento” do restante da dívida só pode ser feito em 36 vezes com 30% de entrada. O objetivo, segundo Freitas, é valorizar o contribuinte adimplente, ou seja, em dia com o Município. Esse pode ter desconto de 20% do IPTU. “Queremos valorizar o contribuinte e fazer justiça fiscal”, explica. Dessa forma, a Prefeitura também sinaliza que não pretende mais fazer o Refis de dívidas em atraso.

Critérios

Devem ser ajuizadas em cobrança valores acima de 15 VRs (R$ 1.128,00). Já os critérios a serem adotados para o protesto são: créditos objetos de sentença, créditos que tiverem exceções de pré-executividade e permanecerem válidos ainda que não exista sentença e créditos cujo prazo de caução expirou sem manifestação do contribuinte.

O procurador lembra que o protesto é declarado constitucional pelo STF, previsto na Lei 12.767 de 2012, que responde pela Improbidade Administrativa e pela Responsabilidade Fiscal. Além disso, para reforçar a tese, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN)) 5135, do STF, declarou a lei do protesto da dívida ativa constitucional.

Trata-se ainda de uma exigência legal que o executivo faça a cobrança, pois do contrário pode responder por improbidade administrativa.

Emenda arquivada

A emenda apresentada pelo vereador Geraldo Socco Filho (Rede), que pretendia deixar de fora dos protestos famílias com renda de até um salário mínimo, teve parecer contrário em relação à constitucionalidade, pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação. O parecer foi mantido em plenário e a emenda arquivada. (Com assessoria)

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