Concessão do ‘Mercadão’ e protesto de devedores recebem emenda e têm votação adiada

O projeto que autoriza a concessão do Mercado Municipal de Ponta Grossa e a proposta que permite o Executivo protestar os devedores inscritos em dívida ativa receberam emenda e saíram da ordem do dia da sessão desta quarta-feira (08), quando entrariam em segunda votação.

Renovação

A emenda ao projeto da concessão do Mercadão é do vereador Rudolf Polaco (PPS). Ela diz que, para a possível renovação da concessão, por outro período de 35 anos conforme previsto no projeto, a Câmara Municipal deverá ser consultada para aprovar. Do modo como está, a proposta permite a possibilidade de renovação de forma automática.

Protesto

Já o projeto do protesto de devedores, a emenda apresentada foi do vereador Geraldo Stocco Filho (Rede). Ele quer que as pessoas que têm direito à isenção de impostos, mas que não fizeram o requerimento para não pagar, e foram parar na dívida ativa, não sejam protestados. A emenda conseguiu várias assinaturas de apoio de vereadores. Porém, alguns parlamentares compreendem que ela é inconstitucional. Caberá à Comissão de Legislação, Justiça e Redação fazer tal avaliação.

Os projetos voltam para a análise das comissões internas para as emendas receberem parecer e retornam para segunda votação nas próximas sessões.